Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

RESUMO O presente projeto de pesquisa se dedica ao problema do abuso do direito e sua repressão como forma de garantir a tutela ética do processo e a efetividade do Direito Processual. Tratando, em especial, na seara das recentes reformas do Código de Processo Civil. Palavras-chave: Abuso do Direito, Abuso do Processo, Instrumentalidade Processual, Efetividade

229/001-67, NIRE 35.210.477.503, com fundamentos de fatos e de direito que passa a expor. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se…

..........................................................................................................06 2.2 - A Previsão de Tutela de Urgência Cautelar e Satisfativa no Projeto do Novo CPC..................................................................................08 2.3 - O Procedimento Judicial Previsto no Projeto do Novo CPC para Concessão de Tutela de Urgência Cautelar ..........................................10 3. A ADAPTABILIDADE E SUMARIZAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR…

JURISDIÇÃO Contenciosa Voluntária Lide Ausência de Lide/graciosa /administrativa Partes Interessados (estão no mesmo POLO) Solução da lide mediante a intervenção do estado Administração Pública de Interesses particulares Com acordo a Lide deixa de existir, porque não teve intervenção do estado. Lide é o litigio posto em juízo. JURISDIÇÃO Conceito: é o poder dever que o Estado tem de interpretar a norma jurídica e aplica-la ao caso concreto, solucionando as lides com a…

quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…

endereço profissional sito no instrumento procuratório ora acostado, onde, em atendimento aos ditames do art. 39, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para intimações necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE ZETA, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. da saúde, nº 0000, em Natal (RN), CEP 33444-555, em razão das justificativas de ordem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Autos nº (...) ALPHA TELEFONIA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move JOÃO CESAR RIBEIRO, também já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores ao final assinados, com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

sua procuradora in fine assinada, mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional, onde recebe intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de xxxxx, brasileira, casada / convivente, portadora do CPF: xxxxx e RG ignorado, residente e domiciliada na Rua xxx, Quadra xxx, Lote:16, Residencial xxxxx, nesta cidade de, sob alegações de fatos e de direito que a…

decidido tem reflexo sobre aquele, salvo se for acolhida a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor. 2)Diferencie Ação Cautelar de Processo Cautelar e medida Cautelar. A ação cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Processo cautelar é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição. Medida cautelar…