Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Não invalida o contrato, como título executivo, a circunstância de haver sido assinado tardiamente pelas testemunhas, pois não há exigência legal de que essa assinatura seja contemporânea à do devedor.Negado provimento ao recurso. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1093353720128260000 SP 0109335-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/08/2012 Ementa: TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO…

termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 43.425.008/0001-02 e na Secretaria da…

caracteriza os postos revendedores com a marca "Shell", de titularidade da autora. Requereu a tutela antecipada para autorizar a autora a remover todos os elementos visuais identificadores da marca "Shell", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dando-se a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reias). Foram trazidos documentos (fls. 14/115). Foi deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 116/117). A ré NOVA LAREDO AUTO POSTO LTDA foi citada (fls. 131), porém…

Trata-se de APELAÇÃO interposta por................................................, já devidamente qualificado nos autos em testilha, contra a respeitável sentença de mérito prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Município de Sertãozinho. Em que pese o notável e imensurável saber jurídico e o inefável brilhantismo da conspícua juíza de primeiro grau, a respeitável sentença impugnada deve ser reformada apenas no tocante à…

incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não apropriada para a produção da prova cuja antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das testemunhas e o exame pericial (CPC, art. 846). Embora o artigo não mencione, também é admissível a antecipação de inspeção judicial. A prova pericial pode…

..., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu…

satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) PROCESSO CAUTELAR (OU PROVIDÊNCIA CAUTELAR) Conceito – é tutela jurisdicional que visa garantir o Processo principal. Sua natureza é acessória. Já foi visto que a ação de conhecimento, visa á definição de quem tem direito, a ação de execução tem como objetivo obrigar o devedor a cumpra obrigação e…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Esp. Rodrigo de Abreu Florianópolis Junho de 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da…

qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se pela declaração de inexistência de débito,…

estudo sobre a tutela jurisdicional atualmente. Também o número de critérios sugeridos para classificá-la chama a atenção, destacando as várias facetas sob as quais pode ser examinada. Considerando, porém, que cada autor costuma restringir sua abordagem a um único aspecto, a imagem que fica é a de classificações avulsas, pretensamente auto-suficientes, sem qualquer preocupação no sentido de organizá-las em conjunto. Mais do que isso, como forma de justificar a análise da tutela…