Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

parágrafo único do CPC. Em caso de indeferimento da inicial o fundamento é o art. 295, I, do CPC. 6- Em que consiste a tutela antecipada? R: É uma decisão interlocutória que consiste na possibilidade do juiz antecipar os efeitos da sentença para uma fase anterior aquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. 7- Quais os requisitos para concessão da tutela antecipada? R: - Desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações; - haja…

competente para conhecer da ação principal. 2-O Processo é o método, a forma de composição da lide em uma jurisdição através da relação jurídica vinculada do direito público, sua exteriorização ocorre das mais variadas formas de acordo com as particularidades de cada caso concreto na busca do direito do autor em detrimento do réu. Carnelutti conceitua processo como um o meio de solução dos conflitos ou lide. Já o procedimento é a maneira, a forma material em que o processo se…

PROCESSUAL CIVIL III Tema 13. Medidas cautelares nominadas e inominadas. Classificação doutrinária e classificação legal. De constrição de bens, constitutivas de direito e conservativas de direito. Poder Geral da Cautela. Medida Cautelar e Tutela Antecipada. Medidas cautelares, como já sabemos, constituem exatamente as providências acautelatórias que a pessoa espera colher da jurisdição. Providências essas que tanto podem encerrar constrição de bens, como serem constitutivas ou…

intimando as partes para especificarem, querendo, as provas que pretendem produzir, delimitando a modalidade e o objeto, com o objetivo de se esclarecerem eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo. Ento, na qualidade de advogado de Maria de Souza, qual o procedimento que dever ser adotado? 1 FACULDADE…

CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do…

pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: a petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for absolutamente incompetente, o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta, sob pena de responder…

25/06/2015 Tutela Antecipada em Pedidos Incontroversos no Processo do Trabalho ­ Gisele Mancuso ­ JurisWay APRESENTAÇÃO A celeridade do processo sempre figurou como uma preocupação constante, especialmente daqueles que litigam em juízo, uma vez que a demanda de processos judiciais tem crescido quase que exponencialmente nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas…

Av. São Paulo, n. 1740, Zona 01, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LUIZ FERNANDO WOGEL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade de nº 10.380.579-1-SESP/PR, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº 064.670.639-02, residente e domiciliado à Rua Dona Leonor de Held, nº 237,…

a fim de evitar danos irreparáveis. É possível afirmar que algumas hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua resposta. Sim. O artigo art. 267 diz o seguinte : Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Considerando as hipóteses de extinção do procedimento sem resolução do mérito é possível afirmar que em todas está autorizada a repropositura da…

resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Antecipacao de tutela (ou tutela…