Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

nº 1559, lote 27, Bairro Bosques das Mansões, município de São José/SC, por seu procurador judicial, (mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de......... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fáticas e de direito: I. DOS FATOS. O Requerente firmou Termo de Distrato de Parceria Comercial com a Empresa Requerida em 12 de fevereiro de 2014,…

vem à elevada presença de Vossa Excelência, através de sua Patronesse, mandato incluso, com fundamento na lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, com endereço à Alameda Santos, nº. 2356/2364 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP, CEP 01.418-200 pelos…

um terceiro) seria obrigar o autor a litigar em face de quem ele não pretender. A outra justificativa pra quem entende que é impossível é o fato de que essa ampliação subjetiva termina por atrasar demasiadamente o processo. Se incluiu uma terceira lide no processo, além da segunda (que é a do réu em face do autor) e isso seria contrário a garantia constitucional da duração razoável do processo. Não interessa se uma nova pessoa ingressa ou não, sempre será uma nova ação, mas não um novo processo

interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei. No julgamento da lide…

115/2000 do COTRAN em seu artigo 1 reza que proibida a utilizao de chassi de nibus para sua transformao em veculo de carga, (doc. 07 e 08). DO PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA O artigo 273, inciso I e II, do Cdigo de processo Civil, dispe que o juiz poder, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada pretendida no pedido da inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao, bem como receio de dano irreparvel…

representação do Governador do Estado ao Conselho Deliberativo, aprovada por 2/3 dos Conselheiros eleitores. Aduz que em razão da ilegalidade cometida pela administração impetrou mandado de segurança, obtendo a segurança buscada, de forma unânime, em julgamento proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Alega que os danos materiais se constituem nos gastos com advogado (R$5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária) e que o dano moral sofrido esta demonstrados na repercussão do…

DA TUTELA EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Curitiba-PR, 2011 RONALDO LUIS OLEGARIO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do certificado de conclusão do curso de pós graduação-EaD das faculdades Integradas de Jacarapaguá-RJ. Tutor: JUVENAL BACELLAR NETO Curitiba-PR 2011 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela…

Efetividade das Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos…

com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial…

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…