ação defesa do consumidor

MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº. XXXXXXX do IFP/RJ e inscrito no CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem à elevada presença de Vossa Excelência, através de sua Patronesse, mandato incluso, com fundamento na lei n. 8.078/90, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, com endereço à Alameda Santos, nº. 2356/2364 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP, CEP 01.418-200 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS O Autor no inicio do mês de abril de 2014 entrou no site do Réu e solicitou 02 (dois) chips da Nextel, sob o plano “Smart Controle 50” no valor de 59,00 (cinquenta e nove reais) dessa forma, estabeleceu, assim, uma relação de consumo regulada pelo CDC.

Contudo pós algumas semanas o funcionário do Réu foi até a casa do Autor e lhe entregou 04 (chips), dessa forma o Autor informou ao funcionário que somente solicitou 02 chips, assim devolveu os 02 (dois) chips e assinou o comprovante de devolução, referentes às 02 (duas) linhas INATIVAS de nºs 7734-7680 e 7732-1254.

Acontece que no mês de maio de 2014 o Autor recebeu 02 (duas) faturas do Réu a 1º fatura cobrando o valor de R$ 178,64 (cento e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) referentes às 02 (duas) linhas ativas de nºs 7733-7446 e 77337478, a 2º fatura do Réu cobrando o valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) referentes às 02 (duas) linhas inativas de nºs 77347680 e 77321254. Conforme se comprovam as cópias em anexos.

Diante deste fato o Autor entrou em contato com o serviço de