Modelo Ação Defesa Consumidor

SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, motorista, portadora da Carteira de Identidade nº 108459025, expedida pelo DIC, inscrito no CPF/MF sob nº 069850747-90, residente e domiciliado na Rua Estados Unidos 179 Bairro Jardim Náuticos, Cabo Frio, RJ –CEP 28909-160, Telefone (22) 26476030, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 em face de GRUPO ELETRÔNICOS PRINCE – AFTER SERVICE ASSISTÊNCIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EM GERAL LTDA., situada na Rua Genebra, nº 158, Térreo, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01316-010, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS:

Relata o Autor que em 07 de dezembro de 2007, adquiriu um relógio Casio no valor de R$ 279,00 (Duzentos e setenta e nove reais) na Empresa Submarino, todavia o produto apresentou defeito, o que fez o Autor acionar a autorizada, ora Ré.
Vale dizer que o relógio, após conserto apresentou novamente problemas. Esse fato se repetiu por três vezes consecutivas, o que fez com que o relógio fosse encaminhado para autorizada nas seguintes datas: 23/04/2008, 07/10/2008, 25/03/2009, conforme documentos anexos.
É ressalvado pelo Autor que este trabalha como motoboy, e ao adquirir o relógio era esperado que este não apresentasse defeitos, visto que é imprescindível ao trabalho dele.

Convpem elucidar que o Autor efetuou reclamação junto ao PROCON, não havendo êxito tal conciliação.
Desta feita, não restou ao Autor alternativa senão recorrer ao Judiciário com o fim de ver seus direitos assegurados.

DO DIREITO

O presente litígio está sob a égide da Lei 8.078/90 (CDC), haja vista decorrer de uma relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal.
Impende citar o disposto no art. 4º, I do CDC que trata acerca da vulnerabilidade do consumidor configurada no caso em tela.
E ainda, conforme o Artigo 18 inciso I do mesmo diploma legal, nos deixa claro que deverá haver