direito

800 palavras 4 páginas
CIZANE NASCIMENTO DE SOUZA, brasileira, portadora da carteira de identidade n. 0949576-2 SSP/AM e CPF n. 413.321.702-97, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Delcide do Amaral, n. 25, Educandos, por intermdio de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, conforme instrumento procuratrio em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, presena de V. Exa., com supedneo nos arts. 5, incisos XXXVI e XL da Constituio Federal, e artigo 273, I e II do CPC, propor a presente AO ORDINRIA DE ALTERAO DE DADOS DE VECULO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DO AMAZONAS., sediado nesta cidade na Rua recife, n. 1.800 Parque Dez de Novembro, atravs dos fundamentos de fato e de direito, a seguir transcritos DOS FATOS Em data de 26-Maio-2.004, a Requerente arrematou no leilo do TRT o Veiculo de marca MERCEDES BENS/LP 1113, TIPO NIBUS, DE PLACA JXA 2485, DE COR BRANCA, ANO 1981/1981, CHASSI N. 34405811548575, A DIESEL, CARROCEIRIA ABERTA, referente ao Processo Trabalhista n. R 25169/1999-001-11-00, conforme cpia do mandado de entrega de bens ao arrematante em anexo (doc. 02). Acontece Excelncia, que o bem acima descrito, sofreu alterao nos seus dados em data 15/12/1995, conforme se comprova com cpia do extrato do Departamento Estadual de Trnsito do Amazonas (doc. 03), era nibus e passou a ser caminho. No obstante, A Requerente adquiriu o referido bem com intuito de utiliz-l como caminho, pois, o referido bem tem todas as caractersticas de um caminho, como se pode observar nas fotos anexas (docs. 04 e 05), comprova ainda, a certido do Sr. oficial de justia do Trabalho JOSU PEREIRA CASTILHO que o referido bem originalmente, era nibus, usado em transporte coletivo, mas fora transformado para caminho com carroceria aberta, antes da realizao da penhora, (doc. 06). No entanto, Douto julgado, ao ser oficiado pela Excelentssima juza do trabalho, que fosse regularizado a situao do veculo, foi informada por aquele departamento, que no seria possvel alterao, haja

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