Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

Eficácia Preclusiva do Desp. Saneador - Pontos Controvertidos (CPC 334, III) - Inadmissibilidade 273, §6° (Julgamento parcial da lide) Providências Preliminares (CPC 325/326/327) Art. 398 Réplica A.D.I (CPC 469, III) Atitudes do Réu PI Audiência Preliminar CPC 331 J.A Julgar conforme o estado do processo Citação Postulatória Saneamento Julgamento antecipado da Lide CPC 330 I– II - Revelia Fase Instrutória Decisória A.I.J ° Se a…

requisitos do art. 282 do CPC, deverá conter prova do depósito (extrajudicial) e da recusa do credor; porém, se o depósito ainda não tiver sido realizado, deve o autor requerer que seja efetuado dentro de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. O autor também requererá a citação do réu para levantar o depósito ou para que ofereça sua resposta. Nada impede que a ação de consignação cumule outros pedidos, já que segue o procedimento ordinário. Ademais, "se o…

foram comunicados para prestar informações. A partir de agora, para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais não é necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na sessão de 30 de outubro último, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua orientação jurisprudencial e passou a considerar desnecessária para ações de natureza previdenciária o prévio…

válida do processo, como consignado no artigo 3º do Código de Processo Civil (Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade), mister observar o disposto nos artigos 267 e 268 do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: [...] Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; [...] Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo…

Marcus Vinicius, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), é autor, entre outros trabalhos, do Novo curso de direito processual civil, bem como de Processo de execução e cautelar (v. 12), Procedimentos especiais (v. 13) e Tutela de interesses difusos e coletivos (v. 26) da vitoriosa Coleção Sinopses Jurídicas da Editora Saraiva. O grande desafio, em nossa opinião concretizado com perfeição, foi condensar todo direito processual civil em um único volume,…

CEP xxxxxxx, xxxxxx – SP, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS…

TUTELA ANTECIPADA; TUTELA CAUTELAR E LIMINAR – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO A morosidade da prestação jurisdicional, oriunda, como é sabido, das mais diversas causas, também está ligada à ineficiência do velho procedimento ordinário, cuja estrutura encontrava-se superada antes da introdução da tutela antecipada no Código de Processo Civil. A inefetividade do antigo procedimento ordinário transformou o art. 798 do Código de Processo

Marcus Vinicius, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), é autor, entre outros trabalhos, do Novo curso de direito processual civil, bem como de Processo de execução e cautelar (v. 12), Procedimentos especiais (v. 13) e Tutela de interesses difusos e coletivos (v. 26) da vitoriosa Coleção Sinopses Jurídicas da Editora Saraiva. O grande desafio, em nossa opinião concretizado com perfeição, foi condensar todo direito processual civil em um único volume,…

despesas. PRELIMINAR - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em obediência aos princípios da economia e da eficiência processuais, requer o autor que seja julgada antecipadamente a lide, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Ora, a lide em…

tendo em vista que os documentos apresentados, bem como as provas testemunhais constantes dos documentos, apontam o Requerente como trabalhadora rural. Diante ao indeferimento sem nenhum embasamento legal, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, em razão da Requerida negar o direito líquido e certo do Requerente. DO DIREITO O Requerente e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte dos trabalhadores da zona rural, trabalhando em regime de…