Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO André Luiz Ferreira Cunha Advogado 1. Considerações Preliminares O fenômeno da tensão entre direitos fundamentais conflitantes sempre se revelou como um dos temas mais fascinantes do mundo jurídico. Sob o prisma do Direito Processual Civil, especificamente, o conflito entre o direito à efetividade da prestação jurisdicional e o direito à segurança jurídica, já há alguns séculos, vem se…

AÇÃO COMINATÓRIA Vistos, etc... ..... promoveu a presente ação declaratória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, contra a ....., alegando, em síntese, o quanto segue: • que firmou contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares com a ré, em 23/09/2004; • que em 26/04/2005 migrou para um plano melhor, contrato nº ....., tendo sido mantidas todas as condições do contrato anterior; • que em meados de setembro/2005 sofreu alteração de seu…

Dos pedidos Diante do exposto, vem respeitosamente requerer: II - A citação da Ré, para, querendo, apresentar resposta aos termos da presente, sob pena de revelia e julgamento antecipado da lide; III – A inversão do ônus da prova; IV – A procedência dos pedidos, para: a) Tornar definitiva a tutela antecipada; b) Determinar o cancelamento das faturas apresentadas uma vez que o serviço não foi instalado; c) Condenar a Ré ao pagamento da quantia equivalente a 30…

executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. 2. Produção antecipada de provas – arts. 846 a 851, CPC Tem natureza cautelar Observação importante Procedimento probatório > 3 momentos > no processo principal 1º. A parte requer a produção da prova 2º. Deferimento do juiz 3º. Produção efetiva…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da tutela antecipada, bem como avalia a

presente trabalho objetiva estudar e comparar o Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, com identidade nº xxxxxxxxxx IFP/RJ, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa. Propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da empresa xxxxxxxxxxxxx, com

Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: -…

na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora é viúva de Elias…

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de