Tutela Antecipada E Julgamento Antecipado Da Lide

DA TUTELA ANTECIPADA DE DIVÓRCIO. O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges. A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser…

processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. RESPOSTA: Não. (Princípio da inafastabilidade do controle…

RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VERBAS SALÁRIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

Fundamente. R: Decisão interlocutória – Art 162, paragrafo 2 c) O ingresso do fiador, de forma voluntária, pode ser admitido pelo juiz? Fundamente a resposta. R: Sim, como assistente litisconsorcial, o fiador tem todo interesse da resolução da lide – Art 50 CPC d) Seria possível a formação de litisconsórcio ativo necessário se fossem locadores Pedro e Maria, sua mulher? Justifique. R: A existência do litisconsórcio ativo necessário é objeto de controvérsia no ordenamento jurídico – Existem

com endereço profissional no timbre, local para o qual deverão ser remetidas todas as notificações/intimações, vem à presença de V.Exa., na melhor forma de direito, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 273 e 282 do CPC contra as empresas IMPSA (Industrias Metalúrgicas Pescamona S.A . I.C. y F.) - com sede estabelecida à Torre Al Rio – Av. Del Libertador, n. 101 piso 9 (BI 638 BEA) Vicente Lopez - Buenos Aires - Argentina

fungibilidade das medida cautelares. A lei nº 8.952, de 13.12.1994 trouxe para o ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de existência do princípio da fungibilidade entre as tutelas cautelares e, posteriormente a lei nº 10.444, de 7.5.2002 apresentou a fungibilidade entre as medidas cautelares e a tutela antecipada. O princípio da fungibilidade já era conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro na Teoria Geral dos Recursos quando um recurso poderia ser recebido por outro, desde que

idade que possuem sua tutela por prazo indeterminado, ASSEVERA QUE DIATE DE TAL FATO REQUEREU SUA EMACIPAÇÃO, que foi concedida voltando ao departamento pessoal da Prefeitura para o ingresso que o informaram que sua posse foi indeferida tendo em vista que a idade mínima de dezoito anos prevista no edital, não pode ser confundida com ato de emancipação. Mencionou os artigos 5°, inciso III, do Código Civil, bem com os artigos 5°, 6° e 7° da C.F/88. “Nisso requereu a Tutela antecipada e…

nº 20, Bairro Centro, portador da CTPS de nº XXXXXXXXXX, CPF de nº XXXXXXXXXXX, na cidade de Arroio do Meio, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor a seguinte EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra PEDRO, brasileiro, solteiro, residente na Rua da Paz, nº 230, bairro Prata, portador da CTPS sob o nº XXXXXXXXX, CPF sob o Nº XXXXXXXXXXX, na cidade de Arroio do Meio, pelo seu instrumento procuratório, pelos fatos e fundamentos…

TUTELA ANTECIPADA E O ANTEPROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESUMO A antecipação de tutela tornou-se possível com a alteração do Código de Processo Civil através da Lei 8.952/1994, que alterou o artigo 273, e desde que preenchidos os requisitos especificados na lei, pode o juiz no processo de conhecimento, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da sentença. Contudo, o Projeto do Novo Código de Processo Civil tirou o procedimento cautelar…

objetivo o estudo das ditas medidas cautelares inominadas, sendo que as medidas estudadas serão a Caução, a Busca e Apreensão e a Produção Antecipada de Provas. De forma geral, a tutela cautelar é o instrumento processual que busca sanar situação de ameaça aos resultados dos processos de conhecimento e de execução, sendo assim, uma medida de urgência. A tutela cautelar está materializada no Livro II do Código de Processo Civil, dos artigos 796 a 889. 2. CAUÇÃO A Caução possui…