Tribunal De Justiça Ac

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Processo nº 00000000-0 Recorrente: FULANA DE TAL Recorrido: INSS Juízo de Origem: XXª Vara da Justiça Especial Civel Federal de _______________ – ___________ RAZÕES DO INCIDENTE COLENDA TURMA, JULGADORES! FUNERÁRIA CRISTÓVÃO LTDA, já devidamente qualificada nos autos deste processo, vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, suscitar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA…

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insta registrar que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, o demandante, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso deste requerimento na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: JUSTIÇA…

fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. § 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia…

para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Do título executivo são devidos juros e correção monetária que, incidem desde a data do vencimento do título, conforme entendimento predominante em nossos Tribunais, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. De acordo com o art. 48 da Lei Uniforme de Genébra (LUG), pode…

Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios. A ação trabalhista foi proposta por profissional autônomo que pretendia receber honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa. A sentença acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª…

Comandavam o exército, velavam pela segurança pública, tomavam medidas várias com vista ao bem público, administravam a justiça criminal e exerciam a jurisdição voluntária e contenciosa. Aos poucos, vão surgindo outras magistraturas com atribuições retiradas do consulado, gerando não só o desenvolvimento do Estado Romano, como a luta da plebe pelo ingresso na magistratura. Em 501 aC., criou-se a ditadura, onde era possível ao patriciado, por deliberação do Senado, restabelecer por seis…

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte o Gabinete do 17 Procurador de Justiça EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO …

Jurisprudências de Desapropriação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 208/2013 - São Paulo, sexta-feira, 08 de novembro de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 2017/2013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-65.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.002285-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : SANDRA PACHECO LITALDI ADVOGADO : SP174250 ABEL MAGALHAES e outro APELADO :…

se coadunar com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, traria sérios traumas e prejuízos para a criança que, novamente e corretamente, está tendo o pertinente referencial materno. Quanto à sindicância elaborada pelo Oficial de Justiça, que conclui que pelo "conhecimento da vida irregular da requerente e pela situação de seu estado civil", não tem condições de criar e educar a filha, evidentemente não tem condão de determinar a permanência da criança sob os cuidados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação n.º 555555555555 Acórdão n.º 0000000 Comarca de Goiânia/GO ALDO, já qualificado nos autos do recurso de apelação, por seu advogado subscrito, vem à ínclita presença deste Tribunal, interpor RECURSO ESPECIAL onde contende com HORÁCIO, já qualificado, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 123/130, com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo…