Tribunal De Justiça Ac

da ADIn4424, que declarou ser este crime de ação pública incondicionada à representação. Desta maneira, o crime pode ser processado independente da vontade da ofendida, conforme já está se aplicando a referida decisão do STJ nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Quanto à titularidade da ação penal, nos casos de ação penal pública, esta será promovida pelo órgão oficial, ou seja, pelo Ministério Público e tem sua previsão legal no inc. I do art. 129 da…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 © 2012 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, 1º andar 70070-600 – Brasília/DF Telefone: (61) 3030-9225 Atualização, anotações e revisão Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur/SGI) Editoração, revisão editorial,…

mesmo que a vítima não tenha entrado com a ação devida quando ainda estava viva. A questão da transmissibilidade da indenização por dano moral vem sendo muito discutida nos tribunais brasileiros. É difícil identificar uma corrente unânime sobre o assunto, havendo muita divergência entre tribunais. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de já ter entendido que o dano moral é intransmissível, atualmente firmou entendimento de que o dano extrapatrimonial é transmissível aos herdeiros da…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO BRANCO. Maria das Graças, brasileira, casada, aposentada, portador do CPF nº 00000-000, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco/AC, na Avenida das Flores nº 100, apartamento nº 101, Bairro Jardim Alah, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no Centro Comercial Alber Ganimi, situado na cidade de Rio Branco /AC, na Rua Espírito Santo nº 1.115, Sala…

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 222/2011 – São Paulo, segunda-feira, 28 de novembro de 2011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 205/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005336-31.2003.4.03.6120/SP | | 2003.61.20.005336-1/SP | RELATOR | : | Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO | APELANTE | : | APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA | ADVOGADO | : | VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO | …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para…

(18) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE AC... 1 de 2 http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112718761/apelacao-civel-a... JusBrasil - Jurisprudência 25 de fevereiro de 2015 25/02/2015 20:04 (18) APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE AC... 2 de 2 http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112718761/apelacao-civel-a... TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040479842 RS APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE…

Atlas, 2010, p.228. Essa divergência permaneceu por anos, sendo recentemente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado na sequência. 2 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A questão quanto ao prazo a ser renovado (último contrato escrito ou cinco anos) atualmente tem posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a redação do caput do artigo 51 da Lei 8.245/91, ao dispor que “Nas locações de imóveis destinados…

do Tema no TST Informações atualizadas em 03 de maio de 2013 Resumo Decisão da Repercussão Geral Descrição Sucinta do Tema no STF Geral Relator Min. Luiz Fux => retirado de pauta em 04/08/2010. Conclusos ao Relator em 26/04/2013 TJRN - AC-20070028470 RE-564132 Precatório. Valor principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100,…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PLANO DO PROJETO (PP) IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DE PESSOAS POR COMPETÊNCIAS DO TRT DA 14ª REGIÃO 1. Escopo ou finalidade do projeto Contratação dos serviços de implantação do modelo de gestão de pessoas por competências no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com a finalidade de capacitar e promover o desenvolvimento funcional dos servidores alinhado as estratégias organizacionais da