Tribunal De Justiça Ac

indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de | |interpretação controvertida nos Tribunais,…

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4) Data de publicação: 01/06/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA FÍSICA. INAPLICÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , DO CTN . SÚMULA Nº 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação por carta com aviso de recebimento assinada por pessoa estranha à lide é irregular, visto não ser aplicável a Teoria da Aparência quando a citada é pessoa física. 2. Não se aplica a Súmula 106, do STJ, quando a demora no

DEINSTRUMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO SEMATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em se cuidando de embargos de divergência que partiram depremissa equivocada ao considerar que a sentença de liquidação foramantida pelo Tribunal de Justiça, merecem acolhimento os embargospara sanar erro de fato efetivamente existente no acórdão embargado,sem, entretanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, à falta derelevância para o julgamento. 2. "Doutrina e jurisprudência têm…

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054382809 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento, haja vista

EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FRANCELINE ORIVALDA DE MOURA ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, TIPOS DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DECORRER DA HISTÓRIA Ibaiti 2014 FEATI – FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI FRANCELINE ORIVALDA DE MOURA ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, TIPOS DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DECORRER DA HISTÓRIA Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo de…

sociedade sem Direito.” 1.1 TRANSIÇÃO DO DIREITO ARCAICO PARA A ANTIGUIDADE Nômades- Sedentarismo(neólitico)- Cidades(Paleolítico) Fatores: Surgimento das cidades, da escrita, do comércio e da moeda Primeiras cidades que surgiram na baixa Mesopotâmia(3.100 Ac): Eridu, Sippar e Ur. Divisão das cidades 2-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.1 MESOPOTÂMIA 7.000 a.c – indícios de civilização Terrenos irregulares, vegetação desértica e clima instável Ausência de minério, exceto o cobre Dependência…

– Rei da babilônia 1792/1750 AC - Compilou as decisões do Rei com vistas a influenciar os julgadores - Forte influência do poder divino sobre as regras sociais - Rei ditava regras sob o comando divino - Figura do rei justo (aquilo que o Rei cria é justo – o que é justo? R: aquilo que o rei dita. Não temos forças contrarias a oposições, porque tudo que o rei faz é justo - Justiça da aldeia – questões cotidianas (onde ali tinha um líder que resolvia). - Justiça da cidade – sob comando do Rei

comunicação ................................................................... 111 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Atrasos na justiça e jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Atrasos na justiça e jurisprudência do TEDH – Ana Garcia Marques .................... 113 Sumário e jurisprudência…

publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da tutela jurisdicional 38 – Princípios fundamentais 39 – Jurisdição civil…

Página 1 de 61.459 resultados Ad by TV Wizard Alienação Fiduciária Ação de Obrigação de Fazer Tópico • 0 seguidores TJ-RS - Apelação Cível AC 70059620195 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. Consumidor cumpriu integralmente a obrigação assumida no acordo, ao contrário da instituição financeira. 2. Caracterização do dano extrapatrimonial em razão da demora na…