Tribunal De Justiça Ac

Epaminondas Jácome 2314 – Cerâmica, CEP 69.908-420, Rio Branco - AC, SERASA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 62.173.620/0001-80, com sede à Alameda Quinimuras, nº 187, Bairro Planalto Paulista, CEP 04.068-900, São Paulo – SP e SCPC, com sede à Rua Boa Vista, nº. 51, Sé, São Paulo – SP, CEP 01.014-911, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder

Diário da Justiça do Estado de Pernambuco, quarta-feira, 1 de abril de 2015 Nome Cliente: FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RECIF PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 1 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE CORTE ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO SECRETARIA JUDICIÁRIA Emitido em 31/03/2015 PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/04/2015 SESSÃO ORDINÁRIA - CORTE

2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições. § 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos,…

evidencia-se as formas de procedimentos desta execução em diversos países. Por fim, o tema é tratado sob a ótica da jurisprudencial onde levanta-se julgados referente às questões de maior controvérsia, sendo recomendado a especialização de órgãos dos tribunais – seções, turmas, câmaras – com o objetivo de apreciar os recursos dos feitos referente à Fazenda Pública. ABSTRACT The article analyzes some aspects of litigation involving public administration. Thus, the procedure of…

fato gerador da contribuição de melhoria consiste na valorização imobiliária decorrente da obra. Hipótese em que o tributo foi estabelecido em desacordo com as determinações dos arts. 1º e 2º, do Decreto-lei nº 195/67. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. |Apelação Cível |21ª CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044555639

EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ-PR A propósito, vale lembrar a lição do saudoso Ministro ALFREDO BUZAID: "Arrazoe quem quiser; articule quem souber". Autos nr: 0493044-9 Agravo de Instrumento. RICARDO DE ARTURO E POUSADA OLHOS VERDES LTDA, já qualificados nos autos em referência, vêm mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Presidente, através de seu advogado, em atenção á publicação de 187

contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003, apud TJRS, 14ª CC, AC nº 70013165337, Rela. Desa.…

Análise do acórdão 469/2013 do Tribunal Constitucional Este acórdão declarou a inconstitucionalidade do artigo 381º do CPP, suscitada pelo Tribunal Judicial do Entroncamento, o qual “recusou a aplicação dos ditames do artigo 381º nº1 do CPP na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, por entender ser contrário aos artigos 20º nº4 2 32º n1 da CRP.1” O recorrente entendeu que a norma em questão violava princípios das garantias de defesa e a um processo equitativo…

EMPRESA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DOS FATOS Os autos em epígrafe foram distribuídos em DD/MM/AAAA, tendo recebido o seguinte despacho, in verbis: Vistos. 1.Considerando que o Colendo Supremo Tribunal Federal, pela decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 661.256, reconheceu a repercussão geral nos processos envolvendo pedido de "desaposentação". 2.Assim, determino a suspensão destes autos até julgamento definitivo do Recurso…

que está sendo amplamente debatida em sede de STJ e STF, senão vejamos. Ora, na verdade, existem julgados anteriores do STJ, informando o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇAO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1.A decisão…