Tribunais Regionais Do Trabalho

Silésia Magalhães Argolo Silva Soraya Talita Ferraz Trancoso ILHÉUS - BA 2010 Jailson Santos Junior Laudeci Santana Marcos Argolo Silésia Magalhães Argolo Silva Soraya Talita Ferraz Trancoso O Poder Judiciário Brasileiro Trabalho Acadêmico apresentado no Curso de Graduação em administração e Ciências Contábeis Orientado pelo Professor Luiz Cláudio Possato Lyra como requisito para aprovação na disciplina em Introdução ao Direito no 2º semestre da Faculdade de…

à apreciação do juízo inferior. A competência originária dos tribunais está disposta na Constituição Federal. A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os vários órgãos que o integram nos âmbitos estadual e federal. À Justiça Estadual cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializada. A Justiça Federal comum é aquela composta pelos tribunais e juízes federais, e responsável pelo julgamento…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO. PROCESSO N.º 1466-71-2013-05-09-088 MERCADO S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com LAURYM HILDA, por seu procurador subscrito, procuração em anexo, não se conformando com o acórdão de fl. ..., com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que tem por objeto a reformar o acórdão prolatado pela Colenda ... Turma desse Egrégio Tribunal…

– UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO: DIREITO JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) Introdução O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão…

Na Justiça do Trabalho, os critérios que determinam a competência, usando com base a teoria geral do direito processual, são: a matéria (ratione materiae), as pessoas (ratione personae), a função (ou hierarquia) e o território (ratione loci). COMPETÊNCIA em razão da MATÉRIA e em razão da PESSOA Está disciplinada na Constituição Federal de 1988, artigo 114, alterado pela EC 45/2004. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (Art. 114): As ações oriundas da relação de trabalho, …

Nascimento Karla Michelle de Roma Amiki Luciana Aguilhera de Campos Debarda Mayara Cristina Rodrigues Pereira Lima Thiago Medeiros Rôças dos Santos PODER JUDICIARIO PODER JUDICIARIO Trabalho da disciplina Teoria Geral do Estado, abordando do o assunto sobre o Poder Judiciário do Curso Direto do UNIVAG. Professor: Charles Tavares VÁRZEA GRANDE MARÇO/2013 PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário do…

Presidente do Supremo Tribunal Federal; • Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça; • Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; • Um Desembargador de Tribunal deJustiça;

ORGANIZAÇÃO DA JT CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (...) REGIÃO. PROCESSO Nº (...) RECURSO DE REVISTA (...), já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e estagiária ao final signatários, ciente do venerando acórdão proferido por este Egrégio TRT, vem à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE REVISTA, o que faz com suporte no art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT e nas razões e fundamentos