Tribunais Regionais Do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extrapetição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação.…

“São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em…

órgãos que compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função, desta forma, para organizar esses órgãos e facilitar os trabalhos, é necessário que se utilize alguns critérios como as instâncias e natureza da matéria. As Instâncias As instâncias funcionam como uma espécie de hierarquia entre os órgãos do Poder Judiciário, verificando a existência de juízes e tribunais, que desenvolvem diferentes funções. Na primeira instância há um único juiz, que tem o papel de receber o…

perder o cargo por proposta do tribunal, adotado pelo voto de dois terços de seus membros efetivos. Inamovibilidade é o direito de não ser removido, transferido, nem promovido sem seu assentimento, compreende o direito de não ser promovido contra sua vontade, significa o que o juiz tem o direito a recusar a promoção. Irredutibilidade dos vencimentos é a garantia de não ter os vencimentos reduzidos, impostos gerais, inclusive o de renda. 5. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS A…

“A busca do equilíbrio entre o capital e o trabalho, representa valiosa conquista na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”. (TRT 8.ª Região) RESUMO Na primeira parte desse trabalho será apresentada a evolução histórica da Justiça do Trabalho, faremos uma breve introdução de como eram resolvidos os conflitos oriundos da relação empregado x patrão, desde a idade média até os dias atuais. Abordaremos o nascimento das corporações impulsionadas pela Revolução Industrial

Justiça. Integração e competência dos órgãos do Poder Judiciário I. Supremo Tribunal Federal Com sede na Capital Federal, o Supremo Tribunal Federal é órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, composto de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos. Compete ao Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição. Em termos de controle da…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO “A conciliação é o melhor caminho para a paz” RANKING DAS 25 EMPREGADORAS COM MAIOR NÚMERO DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO TRT 9ª REGIÃO Curitiba 2014 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO “A conciliação é o melhor caminho para a paz” Missão Solucionar os conflitos provenientes das relações trabalhistas com qualidade, agilidade, uso responsável dos recursos e respeito ao

relação de certo entrelaçamento, é aquele que de forma mais inequívoca se singulariza com referência aos demais Poderes. É dividido em orgãos com função jurisdicional, hierarquizado através de instâncias de modo a facilitar os trabalhos no âmbito da justiça. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como é feita a divisão do Poder Judiciário, discriminando-o através de seus orgãos, instâncias e competências, assim como esclarecer a hierarquia dos mesmos dentro do sistema…

Jurisdicional – aplicar a lei a uma hipótese controvertida, através do devido processo legal e respeitando o contraditório e a ampla defesa, produzindo coisa julgada. b) Legislativa: edição de normas regimentais e de funcionamento interno dos tribunais. c) Administrativa: provimento de cargos, concessão de férias, gestão de pessoal... - Em virtude da independência necessária a CF/88 concede garantias e imunidades aos Poder Judiciário e aos seus membros. a) Garantias…

inciso XXXV do art. 5º, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Em primeiro lugar, a guarda da Constituição, em caráter definitivo, é atribuída ao órgão de cúpula do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art.102, caput). O Poder Judiciário divide-se basicamente em duas esferas: a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Não existe um Poder Judiciário municipal em nosso país. A regra é as competências da Justiça Federal…