Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Ampliar Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário…

Mensagem de veto Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo,…

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA TRIBUNAL (2ª INSTÂNCIA) ART. 87 CPP. (ALTERAR). Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação, o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. ART. 29, X, da CF. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (se for matéria estadual- súm 702 STF) ART. 95, XI da…

recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal. c) Aos TRFs compete processar e julgar,…

presidente e etc): aplica de ofício as consequências jurídicas sem ser provocado pela parte, desde que ocorra o fato, previsto na norma para a produção de seus efeitos. Ex: administrador julga falta de funcionário público. *Autoridade judiciária (juízes): aplica o direito apenas quando é provocado (parte, advogado e M.P.) através de ação judicial. O juiz deve ter jurisdição que é “o poder de impor uma norma individual (sentença) derivada da norma geral” O juiz deve ter competência…

ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Na acepção de Alfredo Valadão, “Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que…

do Imperador, em lista tríplice dos eleitos(art. 13 e seguintes). Poder Judiciário: O Judiciário estava organizado em órgãos colegiados, o Supremo Tribunal de Justiça, na Capital do Império, os Tribunais da Relação na Capital do Império e nas demais Províncias, e órgãos monocráticos, os Juizes de Direito, os Jurados - Juizes de fato - e os Juizes de Paz, que exerciam funções de conciliação antes do início de qualquer processo(art. 151 e seguintes). Poder Executivo: era exercido pelo…

causas da Justiça Federal e das Estaduais comuns, depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. Arts. 106-110), Justiça do Trabalho (arts. 111-117), Justiça Eleitoral (arts. 118-121), Justiça Militar (arts. 122-124), Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126), Justiças Militares estaduais (art. Fora disso, as Justiças exercem igualmente competência civil e criminal (Justiça Eleitoral, Federal, Estaduais). Por Justiça Federal…

O Superior Tribunal de Justiça tem sua competência explicitada na CF/1988, artigo 105, dividida em três grupos. O primeiro diz respeito aos julgamentos originários, ou seja, os processos têm início no Tribunal, albergando a Carta Magna o foro privilegiado para certas e determinadas autoridades, como previsto, em numerus clausus, no inciso I, do artigo 105 da Carta. Aliás, este artigo tem sido muito questionado na “Reforma do Judiciário”, entendendo-se excessivamente oligárquica a posição…

incisos da Constituição Federal, efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal…