Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

Poder judiciário e Organização Judiciária * Generalidades O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

e de interesse público. O responsável por exercer o poder e de representar os direitos e deveres da sociedade é referido como uma autoridade perante a sociedade administrada. O sistema político difere da forma de Estado que pode ser unitário ou federal. Há categorias distintas de sistemas políticos vigentes na atualidade e ultrapassados nos registros históricos; porém, em cada nação um mesmo sistema político pode apresentar características diferentes em virtude de estruturas de poder e sociais

PODER JUDICIÁRIO A função Jurisdicional é exercida pelos seguintes órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Supremo Tribunal Federal - Guarda da Constituição. A jurisdição constitucional emergiu historicamente como instrumento…

Organização Judiciária do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário: Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

funções estatais básicas, que são atribuídos a órgãos. Independentes e especializados. Caracteriza-se na divisão funcional do poder Político do Estado, em que cada função estatal básica seria atribuída a um órgão. DOS PODERES PELA CONTITUIÇÃO FEDERAL Antes de se verificar como se encontram, hoje, organizados os Poderes no Brasil, salutar ressalvar que o princípio da separação ou divisão de. Poderes desde a Constituição do Império em 1824, em que se haviam os Poderes.…

Pública ▫ Polícia Federal. ▫ Polícias Civis e Militares. ▫ Polícia Administrativa ou de Repressão. ▫ Polícia Judiciária. • Do Ministério Público: • Do Advogado: ▫ Advocacia Geral da União ▫ Procuradorias dos Estados. ▫ Defensoria Pública. Poder Judiciário Estrutura e composição dos Tribunais 1°bimestre 4 IJ - E - Instituições Judiciárias 9 DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal…

PODER JUDICIÁRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Um dos três órgãos que formam os poderes da União. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Como função típica (privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a…

Constituição Federal, efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal…

determinada Art141. O que ocorre se for solicitado a decretação de estado de sítio durante o período de recesso do congresso nacional? Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. Quem poderá solicitar autorização para a decretar estado de sítio? O Presidente da República. Qual é o…

todos os trabalhos pertinentes ao ramo, têm sua composição prevista nos artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal. Anteriormente a Justiça Eleitoral era coordenada pelo legislativo. É encabeçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, seguido por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. Organização Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os…