Organização juridica

753 palavras 4 páginas
Organização Judiciária do Brasil

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.
Funções do Poder Judiciário:
Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade.Tendo em vista que as jurídicas só são validas se con-formarem á Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que aspectos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais.A A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalida-de,um sistema difuso (todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas deci-sões a esse respeito são válidas apenas para o caso concretoque a apreciam) embora re-conheça um sistema concentrado em alguns casos,( os ocupantes de certos cargos públi-cos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, fede-ral ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de incons-titucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese).

Classificação dos órgãos judiciários
Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).
Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é consi-derado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o

Relacionados

  • Organização juridica
    363 palavras | 2 páginas
  • Organização juridica
    3521 palavras | 15 páginas
  • Formas jurídicas de organização
    2225 palavras | 9 páginas
  • Organização da estrutura juridica
    2846 palavras | 12 páginas
  • Organização jurídica brasileira
    609 palavras | 3 páginas
  • Natureza Jurídica da Organização Sindical
    721 palavras | 3 páginas
  • A organização jurídica brasileira e os princípios do processo e do procedimento
    4011 palavras | 17 páginas
  • Organização das fontes de informação jurídica na perspectiva do GIDJ/SP
    2108 palavras | 9 páginas
  • Organização Politica, Juridica e Social do Egito no Antigo Império
    1822 palavras | 8 páginas
  • Relação entre o Direito Material da Organização Mundial do Comércio, os Relatórios adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias e a Ordem Jurídica da Comunidade Europeia.
    1202 palavras | 5 páginas