Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

CATÓLICA DE SANTA CATARINA DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL CURSO DE DIRETO - NOTURNO PROFº GRAZIELLY BAGGENSTOSS TÁSSIA REGINA LARA FETTBACK FICHAMENTO (1) |FILHO, Agnelo Amorim. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. | |Publicado na RT 744/725 | |Análise de critérios científicos…

artigos 50 e 1.015, inciso III, prescinde da prévia abordagem de sua origem. As raízes desta teoria fazem-se importantes pois a mesma não se mantém sem o amparo do Princípio da Boa-fé, este por sua vez encontra ramificações e subprincípios. Ao tema tratado no presente artigo, interessará que se distingua a boa-fé objetiva da boa-fé subjetiva, a fim de elucidar os seus reflexos na aplicação da Teoria da Aparência. Desta maneira, impende estabelecer o papel importantíssimo que a…

o detentor/possuidor. Sempre foi tida como um vício insanável na pretensão de aquisição por usucapião, ao contrário da posse clandestina e contestada, sanáveis, uma vez cessadas os seus obstáculos. Era inconcebível, de tal sorte, que um possuidor direto viesse ser declarado por sentença em ação de usucapião como proprietário de bem emprestado pelo comodante (possuidor indireto), independente do prazo de permanência no imóvel por aquele, pois detentor de possead interdicta, insanável.…

Weimar de 1819, as quais trazem no corpo de seu texto direito sociais, que visam melhores condições na vida em sociedade. 2.3 Terceira Dimensão do Direito A terceira dimensão do direito trata dos direitos da coletividade. Os direitos anteriormente tratados eram destinados ao homem em quando individuo, único, não se preocupando com a coletividade. São estes, direito ao meio ambiente, direito do consumidor, direito a paz, que representam essa terceira dimensão. 2.4 Quarta e Quinta…

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; LXXVII – (....) § 2º. Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. A obrigação de reparar o prejuízo causado ao autor encontra baluarte, em caráter genérico, no dispositivo do art. 186 do C. Civil, que reza: “Art. 186. Aquele…

aquela decorrente da afronta ao decoro pessoal, ganhou foro constitucional a transluzir a preocupação do Constituinte Originário com sua ampliação. Conforme pontuou Pontes de Miranda, a prevalência dos interesses sociais e coletivos passou a justificar a constitucionalização ou a publicização de importantes institutos do direito privado, dicotomia esta que, contemporaneamente, torna-se cada vez mais obsoleta. O dano moral, à luz da Carta Política vigente, nada mais é do que o…

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS INTRODUÇÃO O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Num contrato, as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinado modo, uma em face da outra, combinando seus interesses, constituindo, modificando ou extinguindo obrigações. Seu fundamento é a vontade humana, desde que de acordo com

concreto, para cada hipótese havia uma tarifa, nada importando as condições do causador do ano e nem da pessoa vitimada. Somente com a evolução do direito romano, foi que surgiu a idéia de valoração do dano e a diferenciação entre os direitos públicos e privados. Só mais tarde contempla a idéia de culpa como elemento basilar da reparação de danos. É o que se chama de teoria aquiliana. Vê-se, pois, que a responsabilidade civil passou por diferentes estágios. Em um primeiro momento,…

5 – o direito constitui um setor da vida social - (direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social.) 2.1 Direito – norma Direito, no sentido de lei ou norma, é uma das acepções mais comuns do vocábulo. Muitos autores o denominam “direito objetivo”, em oposição ao “direito subjetivo” ou “direto-faculdade”. Essa…

legalidade, ou seja, é posto a viger mediante leis, em sentido formal e material. Em Direito Tributário o principio da legalidade é dogma. Então, como explicar, no ditado do art. 96 do CTN (A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.) simples decretos do Executivo fazendo parte da legislação tributária? …