Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

simultaneamente, seria grave equívoco metodológico que só poderia conduzir a conclusões incoerentes e descompassadas. Por esta razão, fez-se uma opção científica: partir da concepção e 1 sistematização dos fatos jurídicos elaboradas pelo alagoano Pontes de Miranda1 — adotadas e desenvolvidas por Marcos Bernardes de Mello2 —, para começar a construir uma teoria sobre os fatos jurídicos processuais. O alvitre não é apresentar uma teoria pronta e acabada, mas, sim, oferecer…

1 Elementos do conceito de lançamento tributário 2 Modalidades de Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em

responsabilidade civil nos casos de danos ambientais resultantes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Neste trabalho, o dano ecológico é entendido como lesão ao meio ambiente causado por pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de Direito Privado. De acordo com a constituição Federal de 1988, as sanções cabíveis aos casos de danos ambientais tem natureza tríplice: administrativa, penal e civil, cabendo para definição à natureza da lesão. Constatou-se que a…

vista tratar-se de interesse privado, diferentemente da decadência legal, que trata de interesse público, razão pela qual apenas esta deverá ser declarada de ofício pelo magistrado; admite causas suspensivas e interruptivas; pode acontecer antes do ajuizamento da ação e, no caso da prescrição intercorrente, durante a ação. Assim como a decadência, a prescrição está elencada, no CTN, como modalidade de extinção do crédito tributário. 7.2 Direito públicos e direito privado “O direito é…

...................... 11 1.2. Direito e Justiça .............................................................. 15 1.3. Direito Positivo e Direito Subjetivo .............................. 18 1.4. Divisão do Direito (público, privado e misto) .............. 20 1.5. Direito Material e Processual ........................................ 23 2. DA FORMAÇÃO DO PROCESSO 2.1. Interesse…

facultatem, etiam actionem civilem inducit, sed extra ordinem interpelletur praeses et iam compellere debet iusto pretio iter ei praestari, ita tamen, ut iudex etiam de opportunitate loci prospiciat, ne vicinus magnum patiatur detrimentum”.1 Pontes de Miranda2 bem esclarece o tema, lecionando que “Se alguém tinha sepulcro, sem caminho para ele, mas pudesse para ele ir pelo terreno do vizinho, estabeleceu um rescrito o imperador Antonino, com seu pai, que se costumava pedir …

fazem do contato direto com outras pessoas, de forma permanente, sua condição de trabalho, como professores, enfermeiros, médicos, policiais, aqueles chamados atualmente de profissionais de "alto contato", os quais aliam às longas jornadas, o inevitável envolvimento com os "problemas dos outros" e a excessiva carga de trabalho em ambientes potencialmente geradores de conflitos que levam ao profissional adquirir sintomas estressantes devido as tensões do cotidiano (PEIXTO; MIRANDA, 2006).…

cinematográficas e fitas magnéticas com ou sem trilhas sonoras, contendo imagens em movimentos. Cartográficos: Documentos contendo representações geográficas e arquitetônicas ou de engenharia ex: mapas e plantas. Informáticos: Documentos produzidos, tratados ou armazenados em computador ex: disquete, disco rígido, disco óptico. Sonoro: Documentos contendo registros fonográficos. Micrograficos Documentos em suporte fílmico resultante da microrreprodução de imagens ex: microfilmes,…

agrícola, devido à garantia de perpetuidade do arrendamento. Roberto Senise Lisboa, define enfiteuse de forma muito clara, sendo: Enfiteuse, aforamento ou emprazamento um direito real sobre coisa alheia por meio do qual o proprietário (senhor direto) transmite o domínio útil de bem imóvel (bem enfitêutico) ao enfiteuta ou foreiro, para a exploração econômica perpétua do domínio útil1. A obrigação dos enfiteutas começava desde sua implementação, pois se observava a obrigação de pagar

requesitos relacionados a herança, como sua aquisição, aceitação e a capacidade para suceder, neste ultimo ponto a indignidade torna-se causa de exclusão. Todos os pontos a serem abordados estão incorporados dentro de direto da família, regido pelo direito sucessório. O ponto chave, tratado aqui nesta pesquisa, será a indignidade, que retira do herdeiro o direito de pleitear o patrimônio deixado pelo de cujos. Herança é todo o acervo patrimonial deixado pelo falecido a seus sucessores…