Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

confecção do contrato. Não cabe a ele inferir do contrato, segundo seus valores, propósito diverso daquele buscado pelos contratantes quando da confecção do mesmo. Sobre o subjetivismo do intérprete, nos deixa importante lição o Mestre Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado: parte especial. p. 71-72), citado em artigo eletrônico por Renê Vidal (2002): “O intérprete, com a sua imparcialidade, apenas tem a missão de revelar o que não foi manifestado, conforme o sentido e conforme a…

como a italiana (1865), a portuguesa (1867) e a alemã (1898), tendo penetrado inclusive no Código Civil Brasileiro, art 524. Contrapondo-se ao caráter absoluto do direito de propriedade, surgiu a teoria do abuso do direito, nomenclatura que Pontes de Miranda julga mais acertada do que abuso de direito, e que teve como prosélitos Saleilles, Charmont e principalmente Josserand, aos quais se antepuseram Planiol, Rarde e Esmeim. Diga-se de passagem que a noção de abuso do direito já houvera,…

ouvido o tutor, devendo o menor ter dezoito anos completos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau científico em curso de ensino superior e; pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria. Terá reflexo direto, não só na vida do menor, mas também em toda a estrutura familiar, possuindo importantes efeitos patrimoniais.13 O menor púbere passará, com a efetivação da emancipação, a dispor do seu patrimônio da forma que bem entender, não…

demonstrar cabalmente os fatos.8 Em sede judiciária, haverá a parte lesada a busca de uma reparação justa em face da afetação a direitos que integram a sua personalidade e dos quais não pode ser privado (direito à vida, à honra, à liberdade, à integridade física, à dignidade etc.). Logo, segundo Pontes de Miranda, se alguém ofende tais direitos, nasce ao titular do direito de pretensão e ação contra o ofensor.9 Ainda importa observar que, nestes casos, diante da dificuldade…

variadíssimas formas das vendas comerciais, o funcionamento das sociedades comerciais, a estrutura das empresas de seguros, as operações dos armazéns reais, os transportes marítimos são relações de técnica muito especial, que exigem o conhecimento direto do prático e a observação do estudioso” (ob. cit., pág. 80). Até mesmo, acrescente-se, por oportuno, as atividades corriqueiras, como o endosso e o cruzamento de cheques, o saque e o aceite de duplicatas, a abertura de conta corrente…

talvez entender o porquê de ter esse posicionamento ao conceituar à posse: Friedrich Carl von Savigny (1779-Berlin, 1861) é um dos grandes autores do Direito Internacional Privado do século XIX, ao lado de Joseph Story e Pasquale Mancini. O oitavo volume do Sistema do direito romano atual pode ser considerado como o tratado que mais influenciou o desenvolvimento da matéria. A teoria de Savigny tem suas bases na noção de uma comunidade internacional formada por nações com estreitas…

dificulte o problema de fixar seu conceito, que varia tanto como os aspectos que pode abranger, conforme as teorias filosófico-jurídicas. Várias são, pois, as significações. Os que se fundam na doutrina do livre-arbítrio, pondera o eminente PONTES DE MIRANDA [2], sustentam uma acepção que repugna à ciência. Outros se baseiam na distinção, aliás bem vaga e imprecisa, entre psicologia normal e patológica. No entanto, perfilhamos daquela rigorosamente sociológica, a noção da…

ur o cs á xset o íuo a pdroprao,n mmnoootn,eii d qaqe orgd araiaã d orgçopreeasmd,dseqetna oe otdr o oet pruo xgr e ulur biao elzço a biaã o l suia ed u eh p a i a o o a o d t r i a o p r l i (15). rtcd s ts eemnds o e Pontes de Miranda alude à autonomia afirmando que a ncsiae d asgrr a cruaã cmira lvu à cneço d atnma ds orgçe cmira. eesdd e seua iclço abái eo ocpã a uooi a biaõs abáis Craet, o ttl cmiro é uiae e pr vzs o dsgao pl epeso ao uiái; ms…

significando ração de sal e, depois, dinheiro ou soldo para comprar sal. Os diversos autores que tratam do salário procuram explicar-lhe a etimologia ( cf. Pontes de Miranda, Comentários, 3a. edição, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1987, p 107; A.F. Cesarino Júnior, Direito Social Brasileiro, 4a. edição, 1957, v II, p 148, nota: José Martins Catarino, Tratado Jurídico do Salário, Rio de Janeiro, 1951, p. 20). Sinônimo de salário é o vocábulo remuneração, equivalente a salário em sentido…

Pós -Graduação a Dist ância Direito Internacional Privado I Aula: Direito Internacional Privado I Professor: Ms. Celso Gomes Polaino www.posugf.com.br 1 Direito Internacional Privado I Direito Internacional Privado – I (DIP – I). 3 1 – Direito Internacional Privado e Fundamentos 3 1.1 – Introdução 3 1.2 – Fundamentos 5 2 - Aplicação, Normas e Princípios do Direito Estrangeiro 6 2.1 – Aplicação do Direito Estrangeiro ao Processo 6 2.2 – Normas do Direito Estrangeiro 8 2