Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

poder que toca ao Estado de formular e de fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica – o Estado não só se encarregou da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestá-la sempre que regularmente invocada, estabelecendo, de tal arte, em favor do interessado, a faculdade de requerer sua intervenção sempre que se julgasse lesado em ‘ seus direitos. O monopólio da justiça…

deveres de informação, o dever de prestar contas, os deveres de colaboração e cooperação, os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, os deveres de omissão e de segredo (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado . São Paulo: RT, 1999, p. 439). 9 PEREIRA, Regis Fichtner. A responsabilidade civil pré-contratual: teoria geral e responsabilidade pela ruptura das negociações contratuais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 86-87. 10 NORONHA,…

Considera, no entanto, o autor, que o dano causado na ordem civil, ou seja, o dano causado ao particular, afeta sim o equilíbrio social. E, a seu ver, é aí que está situado o fundamento da responsabilidade civil. O autor argumenta citando Pontes de Miranda, que afirma que: “o maior interessado na mantença das situações é a sociedade e não os indivíduos”. Conclui, assim, José de Aguiar Dias, a respeito da distinção entre direito penal e civil: “Para efeito de punição ou reparação,…

durante a aposentadoria tornou-se anseio ainda maior. Como apenas a Previdência Pública, apesar de muito abrangente, não é suficiente para propiciar a manutenção da renda auferida durante o período de atividade, ocorre uma intervenção do domínio privado nesse setor por meio da Previdência Privada. A Previdência Privada foi institucionalizada há apenas pouco mais de trinta anos no Brasil com a promulgação da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e foi prevista constitucionalmente pela…

um documento fotográfico e, ainda, um documento iconográfico. AULA 4 Classificação dos arquivos Dependendo do aspecto sob o qual os arquivos são estudados, eles podem ser classificados segundo: • • • • as entidades mantenedoras (públicos ou privados); a natureza dos documentos (especial ou especializado); aos estágios de sua evolução (corrente, intermediário e permanente) ; à extensão de sua atuação (setorial e central). Classificação segundo as entidades mantenedoras Os…

1.000,00 (mil reais), tudo devidamente comprovado por notas fiscais e documentos em anexo. C/C - Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Lesão - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum…

década de 70, o governo desconsiderou o Estatuto da Terra, mudando sua estratégia em relação às demandas sociais agrárias. Passou, de um lado, a utilizar a repressão direta como resposta às demandas por terra e, de outro, a incentivar os projetos privados de colonização e a aquisição de terras por setores industriais urbanos. Isso aprofundou a concentração fundiária e aumentou o padrão de violência no meio rural.[6] Outro aspecto crítico da lei faz referência a institutos bastante…

(art. 102 da Lei n0 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos terntos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da…

gregos deram importantes contribuições para a ciência embrionária. A começar por Hipócrates, considerado por muitos o Pai da Medicina, que trouxe estudos para esclarecer como o embrião humano se desenvolve, feitos com ovos de galinhas. Ainda, o tratado de embriologia escrito por Aristóteles, no qual dissertou dobre o desenvolvimento do pinto e de outros embriões, sendo esse considerado pelos embriologistas como o Pai da Embriologia. Assim, diante de tamanha extensão dos estudos…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA TRINDADE / 2011 Introdução Com a modernidade do Direto Constitucional, se fez necessário a criação de normas referentes á ordem econômica e financeira, que se subdividiu em quatro partes: dos princípios gerais da atividade econômica ( CF, arts. 170 a 181); da política urbana ( CF, arts. 182 e 183), da política agrícola e fundiária e…