Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

que hoje possui. O Hospital, um prédio suntuoso, foi transformado em Hotel de muitas estrelas, local que sedia a reunião do capital internacional, o Grupo do G7. Cura-se ali a saúde financeira dos grandes detentores de capitais, os resíduos não são tratados espalhando-se pelo mundo. Marga Inge Barth Tessler. Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mestre em Direito, PUC/RS, Especialista em Direito Sanitário, UNB/BSB Fiocruz. O TRF-4ª Região tem jurisdição…

executado. A obrigação assumida pelo empreiteiro é, pois, obrigação de resultado (1), devendo dar garantias, ao proprietário, da solidez e perfeição da obra, qualidade e adequação dos materiais empregados e entrega em prazo certo. Ou, como explica PONTES DE MIRANDA, “a prestação é de obra, e não de serviços" (2). É contrato bilateral, oneroso, simplesmente consensual, de execução única e, eventualmente, de duração, comutativo e não solene (3). Nosso Código Civil (art.1237) (4) distingue…

capítulo, é abordado á usucapião dentro do ordenamento jurídico, nesse capítulo traz-se um breve relato histórico, o conceito e as espécies de usucapião no ordenamento jurídico brasileiro, e além da inclusão de dois subcapítulos, no primeiro subitem é tratado á usucapião de bem público conforme doutrina minoritária e majoritária, já no segundo subitem conforme entendimento atual da jurisprudência. No quarto e último capítulo traz-se uma análise da Lei Municipal de Sacramento n. 119/87 e…

porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é anulado o negócio jurídico da transação, [...], cai a homologação, porque a eficácia anulatória, por dentro…

tempo e a era da globalização, novos ares para esse discutível e tão pouco explicado assunto. São estas razões que fizeram com que este trabalho busca-se adentrar acerca de um assunto pertinente ao Direito Constitucional, Internacional Público e Privado merecedor de toda atenção. A finalidade deste trabalho é buscar um entendimento maior acerca do tema, uma definição adequada para a nacionalidade e seus conceitos, definindo também a naturalização e suas espécies, expondo a visão de…

porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é anulado o negócio jurídico da transação, [...], cai a homologação, porque a eficácia anulatória, por…

fiduciária em garantia, é necessária a revisão de conceitos básicos de Direito Civil. I - O DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade é o mais importante e sólido de todos os direitos subjetivos, pois é a pedra fundamental de todo o direito privado, motivo pelo qual, para defini-lo, é necessário que se conheça seus caracteres e elementos constitutivos. O art. 527 do Código Civil declara que "o domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário". Pelo fato…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

exaustiva, pois nem as explicitações da Constituição sobre o assunto são, consoante o disposto no art. 5º, § 2º, segundo o qual os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. É claro, por tudo isso, que os comentários que se seguem às formas de liberdade arroladas nos incisos do artigo sob nosso exame também não o serão.…

Direito Penal e Processual Penal A CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E DAS FRAUDES NO BRASIL Ana Paula Mendes de Miranda Doutora em Antropologia Social; Professora da Universidade Candido Mendes RESUMO A criminalização da sonegação fiscal não é um fato novo na realidade brasileira, tendo sido iniciada na década de 1950. Fatos recentes apontam para a necessidade de uma reflexão crítica sobre como esta criminalização tem sido tratada. O artigo pretende discutir como se tem…