Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

"O objeto dos direitos reais são coisas e a construção deles diferencia-se dos direitos pessoais, exatamente pela referência a determinada coisa como bem da vida. Essa referência satisfaz aos juristas para a definição do direito real como poder direto sobre a coisa, ao que se opôs outra parte da doutrina, principalmente francesa, mostrando que há sujeito passivo na relação jurídica de direito real e tal sujeito é a sociedade, todos, o grupo. A inclusão dos direitos do autor na propriedade veio

contribuição na aquisição dos bens móveis que guarneciam a residência do casal Improcedência do pedido de partilha dos bens comuns - Pedido de reintegração de posse infundado - Manutenção da sentença - Recurso não provido(TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 5344524600, Rel. Francisco Loureiro, j. 4/12/08). "AGRA VO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela - Ação de separação judicial litigiosa. Decisão que determinou o bloqueio de 50% das aplicações bancárias existentes em…

Júnior (2001), nas sociedades do antigo oriente, o fenômeno jurídico, mesclado com elementos éticos, teológicos, políticos, higiênicos, ainda não se estremara a ponto de erigir-se como objeto definido de cogitação autônoma por parte dos especialistas. Tratado por sacerdotes das várias religiões, posto a serviço da política, o direito trazia a marca dos deuses e dos monarcas, sendo considerado como fato meta-humano. Como o fenômeno jurídico não constituía objeto singular, típico, com…

decisões relevantes das cortes superiores brasileiras e estrangeiras também serão objeto de análise, haja vista sua relevância para a constante construção do estudo do Direito Consumidor. Primeiramente, o tema central do presente estudo será tratado sob um ponto de vista histórico: o surgimento do movimento consumeirista no Brasil e no mundo. Insta destacar que a ascenção de movimentos de proteção aos direitos do consumidor, impulsionada, em especial, pelo desenvolvimento 1…

Autonomia, Ato nulo e Ato Ilícito, Diferença de Espírito entre Responsabilidade Civil e Penal, Necessidade de Prejuízo para Haver Direito de Indenização na Responsabilidade Civil. In Antonio Junqueira de Azevedo, Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 32-33. 7 O Código Civil de 2002, neste ponto, é mais técnico que o de 1916, pois deixa claro que o ato ilícito é fonte de obrigação e demonstra claramente que o dever jurídico derivado de indenizar é conteúdo de

patrimoniais e morais do autor, co-autor e demais direitos conexos. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, cujo tema tem relevância uma vez que esse mercado afeta diretamente inúmeros autores, co-autores e conexos sendo a discussão de interesse direto de todo cidadão, além do fato de haver constantes críticas a atuação das associações e do Escritório Central de Arrecadação - ECAD. Como resultado, percebeu-se que existe a necessidade de uma gestão coletiva que, por sua vez,…

dela se desmembraram para passar para a titularidade do usufrutuário. É ainda limitado o domínio gravado com clausula de inalienabilidade, pois, no caso, falta ao seu titular a prerrogativa de livremente dispor da coisa, estando, assim, privado do jus abutendi. Finalmente, é limitada a propriedade resolúvel (v. n.135 e s., infra). Propriedade resolúvel é a que encontra, no próprio titulo que a constitui, uma razão de sua extinção. De modo que o direito de…

MATERIAL São os limites que constituem as chamadas cláusulas pétreas, as quais estão previstas no art. 60, § 4º, CF. Assim, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto universal e periódico; III - A separação dos poderes; IV - Os direitos e garantias individuais. III.3.1 Espécies de limites materiais: III.3.1.1 LIMITE MATERIAL EXPRESSO: [art. 61, § 4º, CF] A) A FORMA FEDERATIVA DE…

esclarecessem os fatos em tablado, pois restou comprovado que a autora fora prejudicada e lesionada em seu direito de consumidora com a insatisfação do serviço prestado e o risco corrido com conforme exaustivamente relatado na inicial, fato este tratado pelo réu como hipotético, como se observa nas fls. No mais, a poderosa demandada deixou de rebater os demais argumentos lançados na inicial, verdadeira aceitação. 1 - FINALIDADE DO PROCESSO Amolda-se ao caso, precioso ensinamento de…

responsabilidade civil vamos mostrar dois tipos distintos: a responsabilidade civil e a responsabilidade penal; cada uma com características específicas. Na responsabilidade puramente civil, não existe interesse público afetado, apenas o interesse privado sofre as conseqüências da ação ou da missão danosa. Na responsabilidade penal, o infrator fere uma norma do direito público e a sua conduta transtorna um grupo social, que reage impondo uma pena ao agente, ainda que não haja prejuízo de…