Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

..................................................................................15 2.5. Duplicidade dos sistemas e sua unificação .......................................................................19 3. Retomada do instituto pelo Direito Privado Moderno ...............................................................20 4. Direito Moderno: A Ideologia Liberal .......................................................................................21 4.1. O Liberalismo .....................

pela cessão civil pode acarretar ao financiamento da empresa. c) conteúdos 1. Circulação comum dos créditos por cessão. 1.1. Regra da livre cessibilidade dos créditos (Código Civil, art. 286). 1.2. Regra ordinária de teoria geral do direito privado acerca da transmissão das obrigações: Não se pode ceder mais créditos do que os de que se é titular – nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habeat – e a aquisição derivada dos créditos. A cessão é negócio jurídico…

conhecido” (5ª. T., REsp 90731/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 23-9-1997) Por derradeiro, cumpre ainda dizer que a incidência do instituto em comento, nunca se dá de forma posta pela lei. O instituto da novação é instrumento pertencente ao Direito Privado, estando intimamente relacionado com a vontade das partes, não havendo prescrição legal de sua utilização, como maneira de corrigir ou substituir obrigações. 2.2.4 efeitos da novação. O principal efeito da novação certamente…

vale salientar que tanto o direito medieval quando canônico também dedicaram enfoque a esta figura jurídica. Suas perspectivas vincularam-se principalmente à proteção da posse, pois no direito medieval a proteção possessória era reservada ao direito privado, em que somente o rei era o proprietário de todas as terras e os súditos, seus vassalos, porém, no intuito de defender suas terras de ameaças externas, os nobres começaram a se valer da proteção da posse, sendo que esta passou a…

se vincula, mediante pagamento, a ressarcir ao segurado, dentro do que se convencionou, os danos produzidos por sinistro ou a prestar capital ou renda quando ocorrer determinado fato concernente a vida humana ou o patrimônio” (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado,1958). Fábio Ulhoa Coelho o define como sendo “o contrato em que uma parte (Sociedade Seguradora) se obriga, mediante pagamento de um prêmio, a pagar à outra parte segurado, ou a terceiros, beneficiários,…

direitos privados destinados a assegurar ao indivíduo o gozo do próprio ser, físico e espiritual." Inicialmente surgiram duvidas em relação à denominação: direitos individuais, direitos sobre a própria pessoa, direitos pessoais, direitos de estado, direitos originários, direitos inatos, direitos personalíssimos. Acentuou-se a preferência por direitos da personalidade, empregada por GIERKE (ORLANDO GOMES, "Direitos da Personalidade", Rev. For vol. 216, 1966, pág. 6). Para PONTES DE…

direito. Na última expressão – “direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social. 2.1 Direito – norma Direito, no sentido de lei ou norma, é uma das acepções mais comuns do vocábulo. Muitos autores o denominam “direito objetivo”, em oposição ao “direito subjetivo” ou “direto-faculdade”. Essa…

ciência do direito. Na última expressão – “direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também o direito é um fato social. 2.1 Direito – norma Direito, no sentido de lei ou norma, é uma das acepções mais comuns do vocábulo. Muitos autores o denominam “direito objetivo”, em oposição ao “direito subjetivo” ou “direto-faculdade”. Essa…

judicial e da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo os requisitos, os dispositivos do Código que deles tratavam foram automaticamente revogados, permanecendo os que disciplinam o divórcio direto e seus efeitos. O entendimento de que permaneceriam importaria tornar inócua a decisão do constituinte derivado e negar aplicabilidade à norma constitucional. O capítulo I foi totalmente revisto, com nova ordenação das matérias e…

da separação de fato, que a redação anterior do § 6º do art. 226 da Constituição estabelecia. Desaparecendo os requisitos, os dispositivos do Código que deles tratavam foram automaticamente revogados, permanecendo os que disciplinam o divórcio direto e seus efeitos. O entendimento de que permaneceriam importaria tornar inócua a decisão do constituinte derivado e negar aplicabilidade à norma constitucional. O capítulo I foi totalmente revisto, com nova ordenação das matérias e inserção de um