Tratado Direto Privado Pontes De Miranda

do Casamento, da União estável, do Concubinato e do Parentesco, previstos pelo Código Civil de 2002[4]. Ao regular a sociedade familiar é necessário conceituar institutos ligados ao conceito de entidade e familiar como o pátrio poder que Pontes de Miranda, à luz do Código Civil de 1916 conceitua como O pátrio poder moderno é conjunto de direitos concedidos ao pai ou à própria mãe, a fim de que, graças a eles, possa melhor desempenhar a sua missão de guardar, defender e educar os…

estabelecidas nos mencionados dispositivos. § 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público. 2 MIRANDA. Pontes de. Tratado de direito privado – Tomo XVII. Propriedade intelectual. Propriedade industrial, São Paulo, RT, 4ª edição, 1983, p. 316. 13 FILOMENO, José Geraldo Brito e outros. Código Brasileiro de defesa do consumidor comentado. Rio de Janeiro:…

forma a orientar a base estrutural, sendo que a lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e a lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, trazem peculiaridades sobre o tema. A primeira em relação à dissolução da sociedade conjugal, que trás reflexos diretos relação entre pais e filhos, trazendo à tona a obrigação de prestação alimentícia, e a segunda, deveras recente, regula o chamado instituto dos “alimentos gravídicos”, matéria de constante embate jurídico visto ser controvertida aos olhos…

validade e eficácia, baseando-se na doutrina do ilustre jurista Pontes de Miranda. Dessa forma, pode-se acautelar ou prevenir conflitos e minimizar eventuais equívocos e imprecisões existentes, dada a pouca regulamentação existente em nosso ordenamento. Diante do exposto, cabe–se propor a discussão sobre o aprimoramento dos contratos eletrônicos, apontando seus principais requisitos e elementos de formação segundo Pontes de Miranda, evidenciando os principais vícios, a fim de propor…

sempre se organizando até a criação dos organismo internacionais com normas e tratados para sua efetiva aplicação nos Estados independentes de direito interno, estes organismos tem o poder de simples vetos as mais extremas medidas como se unir e enviar tropas a países em defesa dos nacionais que estão tendo violados seus direitos. DESENVOLVIMENTO: O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. O Direito Internacional vem a ser o…

MERCADORIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ARMAZENAGEM. INFRAERO. AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS” E PERICULUM IN MORA”. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA DEPOSITADA, NOS TERMOS DO ART. .644 do NCC (ART. 1.279 DO CC REVOGADO) c/c LEI 6.009/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO E. STF. 1. “O depositário poderá reter o depósito até que se lhe…

na possibilidade de coerção pessoal e a natureza quirografária do crédito de alimentos, para entender quais os questionamentos que podem ser feitos acerca dos efeitos da ação de insolvência civil no curso da execução de alimentos. Por fim, serão tratados os principais efeitos da sentença decretativa da insolvência civil na execução de alimentos. Será discorrido sobre a impossibilidade da prisão civil do devedor de alimentos insolvente, a imposição legal da reunião de 2 todas as…

pelo Código Civil, sua relação com o direito processual e os meios de prova admitidos em nosso ordenamento jurídico. Trata-se, com efeito, de um trabalho modesto que não tem pretensões de esgotar ou de se aprofundar demasiadamente em cada tópico tratado. Todavia procuramos fazer todo o possível para apresentar uma visão geral sobre o assunto, enfocando as principais discussões que a doutrina tradicional vem travando há décadas sobre a matéria. Também foi de nossa preocupação acompanhar a…

conceituada por vários outros autores em termos mais ou menos equivalentes aos de CHIOVENDA e VON TUHR: ENNECERUS-KIPP e WOLF, Tratado de Derecho Civil, vol. 1º, tomo 1º, trad. cast., pág. 294; LEHMANN, Tratado de Derecho Civil, vol. 1º, págs. 128 e 129; GUILHERME ESTELITA, Direito de Ação - Direito de Demandar, págs. 88 e 89; PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, vol. V, pág. 242; J. FREDERICO MARQUES, Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, pág. 241; ORLANDO GOMES, Introdução…

RESUMO DO LIVRO: RECHSTEINER, Beat Walter, Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 16ª ed. Ver. E atual. São Paulo, Saraiva, 2013. CAPÍTULO 1 1) CONCEITO: As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado (...). Mas, no mundo inteiro cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional (...). (p. 23) (...) todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas