Trata Se Da Acusação De Latrocínio

Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. →c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. SEMANA 2 CASO 1…

falsamente fato, na realidade, inexistente, faz da sentença um ato judicial também inexistente. Os efeitos de uma sentença inexistente não sofrem a qualidade de coisa julgada material (qualidade dos efeitos da sentença). Além de prosseguir com o latrocínio o réu será processado também por falsidade documental. (STF). PREVALECE. A morte do agente impede revisão criminal? Não impede. A morte do agente impede reabilitação? Impede. A morte da vítima extingue a punibilidade do…

independência para examinar os casos de nulidade. No item XVII da Exposição de Motivos do CPP, consta expressamente que“... o projeto é infenso ao excessivo rigorismo formal que dá ensejo, atualmente, à infindável série de nulidades processuais”. Trata-se da idéia que reforça a aplicação do Princípio do Não-Prejuízo e da Finalidade, ou seja, se o ato, embora praticado em desacordo com o molde legal, não causou prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, não se declara a nulidade (Art.…

depois do trânsito em julgado da condenação, atinge a pretensão executória. Dica 63 – Os prazos prescricionais estão no art. 109 do CP, devem ser calculados pela pena em abstrato prevista no tipo penal. Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, ainda que pendente recurso da defesa, a prescrição passa a ser calculada com a pena da condenação, pena em concreto, podendo retroage até o recebimento da denúncia. Esta é a chamada prescrição retroativa. ATENÇÃO: A alteração…

desconhecer, insistem em desrespeitar, mas que, tanto mais se fortalece e consolida quanto mais se tentam oprimi-lo”. Sérgio Habib 12/08/2000 1. INTRODUÇÃO A citação por edital no processo penal, por presumir que o réu tomou conhecimento da acusação contra si atribuída, sempre foi objeto de discussão na doutrina. O Juiz, antes de se valer da citação por edital, utiliza-se da citação por mandado, informando ao acusado a imputação da peça acusatória, para que este promova a…

apleção por esse motivo uma única vez. d) COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA TENTADOS OU CONSUMADOS E SEUS CONEXOS: Ou seja, homicidio doloso, infanticídio, aborto e instigação ao suicídio. O juri não é competente para julgar latrocínio, genocídio e tortura, ainda que seguida de morte. 1.2- CARACTERÍSTICAS: a) Orgão colegiado heterogênio : composto por um juíz togado ( juiz- presidente) e 25 leigos, dos quais 7 serão sorteados para integrar o chamado Conselho de…

| |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

jurisprudencial). Cada vez mais o STJ e o STF têm usado isso para definição da competência militar. Crime militar + hipótese do art. 9º ou 10º CPM + interesse militar Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual…

não se coaduna com a fundamentação. Trata-se de uma decisão nula. DECISÃO VAZIA São aquelas sem fundamentação. Também são decisões nulas. De acordo com o at. 93, IX, CF e 381, III e IV do CPP. SENTENÇA AUTOFÁGICA É uma sentença que o Juiz praticou o crime e depois ele mesmo extingue a punibilidade deste agente. Tem que ocorrer na mesma sentença. Ex. Perdão Judicial. Diferente da prescrição porque esta é reconhecida em sentença separada, por isto, não se trata de sentença autofágica.…

também era menor. Chegando lá, o garoto que havia estuprado o seu filho debochou dela. Na delegacia, se encontrava a faca de outro crime. Ela, então, matou o menino com essa faca e foi considerado homicídio privilegiado.) - No art. 65, III, a, que trata das atenuantes, encontramos “ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral”. Pode uma circunstância ser atenuante e privilégio ao mesmo tempo? Está na lei, mas na hora em que o juiz for aplicar a pena, ele…