Trata Se Da Acusação De Latrocínio

deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. O Delegado inicia as investigações e não demora a formular a sua convicção de que os irmãos Naves seriam os responsáveis pela morte de Benedito. De tanto insistirem na tese atribuindo o crime aos irmãos Naves, a própria sociedade absorve esta ideia, ao ponto de desacreditarem na conduta honesta dos mesmos, discriminando e a família da suposta vítima também arrumar advogado para auxiliar na acusação dos irmãos. “A…

Primeira Fase: JUDICIUM ACCUSATIONIS Denúncia ou Queixa Recebimento da denúncia ou queixa Citação do réu para apresentação de resposta Resposta preliminar em 10 dias “Contra-resposta” da acusação em 05 dias AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos (se necessário) Acareações e reconhecimentos (se necessário) Interrogatório do acusado Debates orais…

1946, no que diz respeito à competência abrangente do Tribunal do Júri. Vale ressaltar que, em nosso país, como observado, o Tribunal do Júri sempre vinha à voga em nossas Constituições com finalidades ao estabelecimento da democracia: “Enfim, trata-se de um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura a participação popular direta nas suas decisões de caráter jurisdicional. Cuida-se de uma instituição de apelo cívico, demonstrativa da importância da cidadania e da democracia…

pesquisa. 3 PIRES, Alvaro Penna. Alguns Obstáculos a uma Mutação “humanista do Direito Penal. IN: Sociologias – Revista semestral do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFRGS – ano 1 – nº 1- Dossiê Conflitualidades, Porto Alegre: 1999. 4 Não se trata aqui de negar o ordenamento jurídico como sistema aberto e móvel, tal qual descreveu Claus Wiheim Canaris ao considerálo como conjunto de normas cuja interpretação está em constante movimento. (CANARIS, Claus Wilheim. Pensamento…

RESUMO PROCESSO PENAL – 2º SEMESTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o instrumento utilizado pelo Estado para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Trata-se de um mecanismo pelo qual o estado exerce a jurisdição. A CF/88 considera o processo como indispensável para que qualquer pessoa seja privada de sua liberdade ou bens. O processo é composto por atos, estes chamados de “Atos processuais”, que necessitam desenvolver-se de uma forma organizada, mediante uma ordenação, que…

responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. | | c) Nenhuma das alternativas está correta. | | d) Todas as alternativas estão corretas. | 15 | A delação eficaz que trata o art. 41 da Lei nº 11.343/06: | | | | a) consiste na colaboração voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial…

proporcionar ao réu uma defesa acima da média e foi isso que o constituinte quis deixar bem claro, consignando que é qualidade inerente ao júri a plenitude de defesa. Durante a instrução criminal, procedimento inicial para apreciar a admissibilidade da acusação, vige a ‘ampla defesa’. No plenário, certamente que está presente a ampla defesa, mas com um toque a mais: precisa ser, além de ampla, ‘plena’. Nessa perspectiva, amparado pela plenitude de defesa, poderá o defensor usar de…

Introdução A obra “Vigiar e punir”, de Michel Foucault, publicada originalmente em 1975, trata da história do sistema penal e sua ligação com o poder de punir, ressaltando seus meios, regras e resultados no decorrer do tempo. O autor analisa as penas desde a época dos castigos e das penas cruéis, passando pelo absolutismo, até os sistemas penitenciários dos regimes democráticos, que teoricamente buscam a aplicação de penas menos degradantes, que respeitem a dignidade dos indivíduos, e a futura

acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores BRENO GUIMARÃES (Presidente sem voto), PAULO ROSSI E JOÃO MORENGHI. São Paulo, 11 de fevereiro de 2009. AGRAVO N° 990.08.142517-3 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE VOTO N° 13.963 Trata-se de recurso de agravo interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente que desclassificou para média infração…

parcialidade, acaba por afetar a justiça das sentenças, tanto no sentido de absolver quem, segundo as provas, deveria ser considerado culpado como aplicar penas exemplares e excessivas para o tamanho do crime. Tudo a depender da força de argumentação da acusação e da defesa, bem como do ambiente social em que se insere o crime e o suposto autor. Há um senso comum, um sentimento geral, nem sempre confessado, que, no Júri, importa menos o direito e mais o teatro. Talvez seja exagero.…