Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

Isso fica claro na EXECUÇÃO, que pode ocorrer de ofício (878 CLT). Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Outros exemplos de mitigação: proposição da reclamação trabalhista pela Delegacia Regional do Trabalho…

URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ(MF) sob o N° 00.418.160/0001-55, com sede na Av. Nazareno Roriz n◦ 1.122, Vila Aurora/Goiânia-GO., CEP 74.405/010, consubstanciada no Art. 840 e seguintes da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A categoria do sindicato a qual o Reclamante é filiado, ainda não instituiu a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, bem como não…

autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, permissionárias e concessionárias. O empregador privado não é alcançado. A vítima de assédio moral deve buscar o fundamento legal através do mínimo social da Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII, garantias dos direitos do trabalhador, além de outros que visem à melhora social, a redução dos riscos inerentes ao trabalhador por meio de normas de saúde,

AO TRÁFICO. ÚNICO MEIO DE VIDA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RELEVÂNCIA. QUANTUM DE PENA. REGIME GRAVOSO. MANTENÇA. SUBSTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE. MULTA. ISENÇÃO. VEP. VEÍCULO FINANCIADO. PERDIMENTO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Sobressaindo indene de dúvida o envolvimento dos apelantes com a mercancia de droga, não só pela prisão em flagrante, mas pela confissão parcial de alguns acusados, ratificada pelos depoimentos harmoniosos

alguém sem o devido processo. É um método preliminar muito hábil, uma vez que visa manter a paz e segurança pública como também garantir os direitos individuais, ou seja, é um instrumento de proteção social. Além disso, o Inquérito Policial é fundamento da maioria das denuncias formuladas pelo Ministério Público e quase sempre é a base para a instauração da ação penal. É instituto altamente democrático, mantido os seus pressupostos básicos pela Constituição Federal e é por isso que…

Capítulo I – Da graça, do indulto e da anistia (arts. 734 a 742) Capítulo II – Da reabilitação (arts. 743 a 750) TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 751 a 779 LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO Capítulo I – Disposições gerais (arts. 780 a 782) Capítulo II – Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786) Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790) LIVRO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 791 a 811 Ap.…

sobre a atribuição ou reconhecimento de paternidade de filhos extramatrimoniais (que não se encontram sob o pálio da presunção pater is est), duas correntes se digladiam nos tribunais: a teoria da afetividade e a do biologismo. A primeira tem como fundamento a afetividade humana, construída no dia-a-dia, nas relações cotidianas; a segunda tem como esteio a herança genética, a ser facilmente comprovada pelo exame de DNA. Nessa travessia do novo milênio, em que se busca a nova…

provimento cautelar é, destarte, expressão do exercício de uma ação diversa daquela que procura a solução do litígio, embora exista, obrigatoriamente, uma coordenação entre ambas. A ação cautelar é, de tal sorte, acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal. Ainda, há de se reconhecer a fungibilidade como característica da medida cautelar, já que, em razão do poder geral de cautela, é lícito ao juiz, conceder medida cautelar diversa…

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. . Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Podendo também ser observado na Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como Pacto de São José da Costa Rica6, dispõe…

bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24 interpor tempestivamente o presente. RECURSO INOMINADO pelas razões e fundamentos apresentados a seguir, esperando e após cumpridas as formalidades legais, seja o presente recebido e encaminhado a E. Turma Recursal deste Estado, para que conheça do recurso e lhe dê provimento nos termos das razões em anexo.…