Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos

princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados com a liberdade do indiciado ou acusado. O fundamento básico para a decretação é, em resumo, a sua necessidade, em face da lei. Não tem prazo fixo, mas esta indeterminação não significa que a prisão preventiva deixe de ter limite. Este é traçado pela cessação da necessidade que fora decorrente, por sua vez, dos fundamentos postulados na lei, expressamente com caráter restritivo. O Projeto não manteve a distinção…

fundamentais do processo penal, p. 62). III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos…

administração a dimensão do conflito enquanto um agente inerente ao processo organizacional e o consideram como elemento propulsor de desenvolvimento. Ainda para Motta33, essa escola de administração procurou identificar as origens dos conflitos, tomando como referência dois autores: Marx, para o qual eles são gerados em função da ausência de propriedade dos meios de produção por parte dos trabalhadores, e Weber, que amplia a dimensão da propriedade para o controle, ou seja, os conflitos…

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” De fato, ao imputar à…

Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Art. 10.

pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, podendo receber citação e intimações na sede da Advocacia da União neste Estado, situada na Rua........., n., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – O Autor ocupou por 15 anos o cargo de fiscal agropecuário federal e foi demitido dos quadros do Ministério da Agricultura, por ato disciplinar emanado do Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, conforme contido na Portaria…

DUARTE DE PAULA Relator do Acórdão: Des.(a) DUARTE DE PAULA Data do Julgamento: 15/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Inteiro Teor: EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS". - Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa a tentativa o juiz deve levar em conta apenas e tão somente o "iter criminis" percorrido pelo agente. Destarte, realizando o agente todos…

atender os objetivos da organização; A Administração Operacional da sociedade caberá a Felipe Cristiano de Souza, com poderes e atribuições de Organizar e desenvolver programas de treinamento e produção, para melhor atender a organização. Parágrafo Único – Fica autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da…

de Walter Benjamin săo os mais conhecidos entre esses quatro pensadores de Frankfurt; sua morte, quando era ainda relativamente moço (48 anos) e em circunstâncias trágicas, deixou marca indelével entre os amigos, fazendo com que surgissem muitos depoimentos sobre sua vida e sobre sua personalidade. Para Adorno, Walter Benjamin era a personalidade mais enigmática do grupo, seus interesses eram freqüentemente contraditórios e sua conduta oscilava entre a intransigęncia quase ríspida e a…