Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

jurisdição; 2 – função rescindente: quando a apelação ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade (invalidando o julgamento). (Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora e Rosmar Alencar, 6ª edição, Ed. Jus Podium). Fundamentos Legais: Em regra, encontra respaldo no artigo 593 e incisos do CPP. Contudo, há previsão legal no artigo 416 do CPP (apelação contra sentença de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação…

no Código de Processo Penal – CPP – (Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), no Título II, Do Inquérito Policial, do art. 4º ao 23, é um procedimento destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal. O inquérito policial não tem como fundamento a satisfação jurídica da pretensão acusatória, nem a aplicação de pena. Seu objetivo imediato é garantir o eficaz funcionamento da justiça penal, através da colheita dos elementos necessários para instrumentalizar a pretensão…

qualidade de segurado do falecido. Qualidade de segurado devidamente comprovada, diante do trânsito em julgado do Processo nº 925/92, o qual concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez ao "de cujus". Presente a condição de dependência econômica, tomando-se por critério o estabelecido no inciso I, artigo 16 da Lei 8.213/91, que a confere por presumida nessas circunstâncias. O termo inicial do benefício, tratando-se de óbito anterior à Lei 9.528/97, deve ser fixado na data do…

REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO  01416-2012-084-03-00-4 RO RECORRENTE: WILLIAN ROBERTO LOPES ROQUETE RECORRIDO: MIP ENGENHARIA S.A. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE AOS INDENIZAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente aos diferente honorários contratuais é daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam…

de Walter Benjamin são os mais conhecidos entre esses quatro pensadores de Frankfurt; sua morte, quando era ainda relativamente moço (48 anos) e em circunstâncias trágicas, deixou marca indelével entre os amigos, fazendo com que surgissem muitos depoimentos sobre sua vida e sobre sua personalidade. Para Adorno, Walter Benjamin era a personalidade mais enigmática do grupo, seus interesses eram frequentemente contraditórios e sua conduta oscilava entre a intransigência quase ríspida e a…

Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Software Company,2005-2008 For (Incluído pela Lei nº 8.952, por ambos praticados. Evaluation Only. Parágrafo único. Quando as expressões Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA…

Eugênio Kusnet no Teatro Oficina 37 2.1.1 O Curso de Eugênio Kusnet 2.2. Eugênio Kusnet em Os Pequenos Burgueses 38 40 2.3. As implicações pedagógicas do trabalho de Kusnet em Os Pequenos Burgueses 44 5 Capítulo 3. Fundamentos de uma pedagogia em movimento 71 3.1. O retorno de Eugênio Kusnet à União Soviética – estudos, atualização e aprimoramento sobre o Sistema Stanislavskiano 71 3.2. Prospectiva sobre alguns conceitos e procedimentos do…

as próprias mãos); CP - Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. c) São casos excepcionais de autotutela: o direito de cortar ramos de árvores limítrofes que ultrapassam divisas, conforme artigo 1283 do Código Civil, a legítima…

103 assistentes sociais dos quais 33 compareceram ao seminário. Sendo que 23 documentos foram utilizados no Seminário, dos quais dois desses foram publicados pelo CBCISS na coleção temas sociais. A organização reduziu o estudo em três itens: 1-Fundamentos da Metodologia do Serviço Social; 2-Concepção científica da prática do Serviço Social; 3-Aplicação da Metodologia do Serviço Social; Depois de análise desses trabalhos, os participantes se dividiram-se em dois grupos “A” e “B”, o…

dos juízes ou tribunais em causa. Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator…