Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

(Promotor de Justiça) – Art. 14 do CPPM. - Observância de normas do processo judicial na apuração do fato delituoso. - Requisição de perícias e exames – Art. 321 do CPPM. - Suprimento de laudo – Art. 323 e parágrafo único do CPPM. - Infração que deixa vestígio – Art. 328 e parágrafo único do CPPM. - Oportunidade do exame – Art. 329 do CPPM. - Exame dos crimes contra a pessoa – Art. 330 do CPPM. - Exame dos instrumentos do crime – Art. 345 do CPPM. - Falta de comparecimento de…

um ente querido. A reclamante alega que esse ente querido é sua mãe que faleceu. Iniciando-se assim com o depoimento da autora, a senhora Adriana, respondendo os respectivos questionamentos, relatando que tal pretensão é relacionada aos atestados médicos que a mesma usufruiu durante a relação empregatícia, onde após algumas indagações findou-se tal depoimento. Após iniciou-se o depoimento da ré, Atacadão, na pessoa da preposta, a senhora Aurilene, onde passou a tentar esclarecer as…

acho que estamos muito fracos!". O depoimento demonstrou que estavam responsabilizando-se pela sistematização de suas ações junto aos abrigados mas que necessitavam de apoio pedagógico para efetivarem suas ações. 1.2 Surgem novas questões - Instala-se a pesquisa Constatamos que até então não havia sido realizado nenhum estudo ou pesquisa nessa Instituição / Abrigo sobre o perfil da clientela. Não haviam dados sistematizados e registrados num cadastro único, disponível e acessível a…

RG nº. XXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº. XXXX – centro – XXXXX – SP CEP: XXXXX-XXX, por suas advogadas infra-assinadas (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de…

dependência com o conteúdo das disposições processuais. tÍtulo ii da Investigação Criminal CAPÍtulo i disposições Gerais Art. 8o A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9o A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. para…

essenciais, conforme abaixo se passa a demonstrar: -a- Primeira omissão A primeira omissão que se constata no v. acórdão embargado está no fato de se afirmar que o requerimento de prova testemunhal realizado pela embargada, consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargante, afigura-se imprescindível para o deslinde da causa, posto que ela versa sobre matéria de fato e de direito. Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente…

da Pet nº 5.244/DF, que homologou o termo de colaboração premiada de Alberto Youssef. Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará

presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a confissão judicial, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão. Pelo crime de fraude processual, artigo 347, parágrafo único do Código Penal, fixo a pena em seis (06) meses de detenção e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. No caso há…

ordenamento jurídico tanto em âmbito internacional, como em âmbito nacional, o direito a igualdade perante a lei e igual tratamento pela lei, isto é, o princípio da não discriminação. Tal princípio tem aplicabilidade nas leis humanitárias internacionais tomando como exemplo o artigo 26 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: “...todas as pessoas são iguais perante a lei e têm o direito, sem qualquer discriminação, à igual proteção da lei...” Disposições semelhantes estão…

qualquer natureza será o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. 1 A resolução nº. 33/2008, do TJ/PI, delimitou as novas áreas de competências dos Juizados Especiais em Teresina. 6 MANUAL DO ESTAGIÁRIO Mas o parágrafo único do art. 4º faz a ressalva que, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I, quais sejam do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas…