Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis – MT Processo nº 0011950-88.2012.811.0006 Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais BANCO VOLKSWAGEN S.A, com sede social na Rua Volkswagen, 291, na cidade de São Paulo, Capital, inscrito no CNPJ sob o nº 59.109.165/000149, através de seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos do incluso mandato, com escritório profissional na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 5-50, Jd. América, CEP

especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento é um ato de autonomia privada, presente a liberdade de casar-se, de escolha do cônjuge e, também na de não se casar. No plano dos efeitos patrimoniais, têm os cônjuges a liberdade de escolher o regime de bens tudo dentro dos limites constitucionais e legais que traduzem o modelo social de conduta determinada pela ordem jurídica. Caracteres: 1. É ato eminentemente solene. 2. As…

POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS. Em face do HOSPITAL DE FRATURAS FRATURADO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Presidente Prudente SP, pelos fatos de direitos a seguir delineados: I – DOS FATOS 1. Em data de 25 de dezembro de 2013, o Requerente foi internado nas dependências do Hospital Requerido para ser submetida a cirurgia…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ de n° 42.498.600/0001-71, requerendo desde já seja o mesmo citado na pessoa de seu Procurador Geral, no endereço denominado Rua do Carmo, n°27, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.011-20, pelos fatos e fundamentos abaixo minudenciados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E/OU PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL Afirma o requerente ser carente de recursos e de não dispor de meios suficientes…

fantasia CREDIPAR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.379.829/0001-06, com sede na Al. Dom Pedro II, nº 21, em Curitiba/PR, neste ato representada pelos seus diretores e/ou procuradores, na forma do seu estatuto social (estatuto social, ata de assembléia, carta de preposto e instrumentos de procuração anexados), vem, através de seu advogado ao final subscrito, com o respeito e acatamento devidos à alta e digna jurisdição de Vossa Excelência, apresentar…

PREAMBULARMENTE: Da faculdade de assistência por advogado (art. 9.º, da Lei n.º 9.099/95): Em razão do valor da causa não ser superior a 20 (vinte) salários mínimos, a Requerida possui a faculdade de se assistida por advogado, nos termos do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/95), in verbis: “Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” – grifamos…

Processo nº XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, RG sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX CPF sob o n ° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade vem, através de sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor, à presente. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX, bairro Sâo Vicente, na cidade de XXXXXXXXXXXX, CEP 9XXXXXXXXXX, pelos fatos…

nº 5567167 SSP- PA, inscrito no CPF sob o nº 006.050.442-68, residente e domiciliado na Travessa Cristóvão Colombo, Passagem MAO SE 110, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, CEP. 66.800-000, nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, vêm, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado já habilitado, oferecer as inclusas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, requerendo sua juntada e…

requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que está matando e que vai ser punido, mas acredita que está o fazendo por um relevante valor moral ou social. No relevante valor social, ele acredita que está fazendo um bem para toda a sociedade, por exemplo, um pai que mata um estuprador que ameaça estuprar suas filhas, sendo que já estuprou várias meninas na escola em que elas estudam. No relevante valor moral o sujeito acredita que está fazendo bem a…

em sua residência, além da proibição em negativar seu nome, bem como postulou o beneplácito da gratuidade judiciária; no mérito, postulou fosse declarado inexistente o débito apontado por essa companhia, além de ter postulado indenização por danos morais. Em despacho saneador, o Juízo determinou fossem acostados aos autos cópia integral da declaração de imposto de renda da parte autora, sob pena do indeferimento do beneplácito da gratuidade de justiça. Posteriormente, o aludido…