Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 113.905.179.112, situada na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº. 1000, Residencial Três Tambore, CEP. 06543-900na cidade de Santana do Parnaíba/SP, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS A Autora adquiriu os serviços de fornecimento de sinais de recepção de TV via satélite da empresa Ré, através de contrato…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

Regina Santo André 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS. 4 3 DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO: NEGÓCIO JURÍDICO, TERMO, ENCARGO , CONDIÇÃO. 9 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A descrição e análise do presente relatório desenvolve breve revisão bibliográfica abordando alguns conceitos a Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Numa perspectiva mais ampla, busca também…

QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Paulista - UNIP, sob orientação da Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich. São Paulo 2015 RESUMO O presente estudo busca demonstrar os motivos pelos quais levam uma pessoa a se tornar um homicida passional. Muito diferente do que se pode achar, o crime passional, não está relacionado com o amor, sentimento puro e doce, mas sim, a paixão, que cumulado ao ciúme, ao ódio…

PATRICIA VERA PETRILLI DANO MORAL NAS RELAÇÕES AFETIVAS HORIZONTAIS ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD Especialização em Direito de Família e Sucessões São Paulo 2009 PATRICIA VERA PETRILLI DANO MORAL NAS RELAÇÕES AFETIVAS HORIZONTAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito de Família e Sucessões, como parte dos requisitos para…

Sra. xxxxxxxxxxx, OAB/xxxxxxxx, com escritório na R. xxxxxxxxx, 391, sala xxxxxxx, xxxxxxxxxxl – xxx, fone: xxxxx, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO ABN AMRO REAL S.A., instituição financeira estabelecida na Av. Julio de Castilhos, nº 2025, B. Centro, CEP 95010-005, xxxxxxxxxxxxxxl - xxxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos…

fundamentos: DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. Inicialmente cumpre-nos demonstrar que o autor incide em grave equívoco ao pleitear danos morais, que deve ser declarado inepto por completa ausência de fundamento, nos termos do artigo 295 do CPC. É certo que para a caracterização de danos morais necessário se faz uma efetiva e provada violação à intimidade do Reclamante. Entretanto, como será a seguir demonstrado, jamais a Reclamada praticou qualquer ato que a ferisse no seu…

Compilação de Duarte Nunes de Leão. Ressalte-se que os ordenamentos citados não chegaram a ser eficazes, em face da situação peculiar reinante na colônia. As primeiras manifestações jurídicas, desde 1500 e por cerca de 30 anos, foram as bulas pontifícias, alvarás e cartas-régias, que, embora, não tivessem por destino precípuo reger a vida destas terras, a estas se referem, constituindo, assim os atos iniciais de uma legislação que necessitava de organização e desenvolvimento. …

quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto  Apesar das seis partes do pacto não possuírem títulos, pode-se dividi-las através de seus temas, quais sejam: 1. Parte I – art.1º: Direito à autodeterminação; Parte II – art.2º ao 5º: Garantias dos direitos fundamentais; Parte III – art.6º ao 27: Direito à vida, à dignidade humana, à liberdade de…

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…