Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

E não tendo, o indiciado oferecido qualquer tipo de resistência, quando foi detido pela autoridade policial, conforme denota-se do relato no próprio auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, portanto resta demonstrado não ser uma pessoa violenta. Razão pela qual, não há necessidade, de se manter o paciente sob a custodia do estado, pois não irá de forma alguma, obstruir as investigações, mesmo porque não há qualquer noticia no auto de prisão, que houvesse qualquer

dá ao nascituro uma condição de expectador de direitos. Nessa corrente o ser em gestação é apenas expectador de direitos, tendo-os efetivados com o nascimento. A corrente concepcionista é a que tem sido mais adotada na atualidade e é nela que a maioria da jurisprudência se baseia, entretanto os ideais da teoria da personalidade condicional também estão presentes nas decisões dos julgados. Outro ponto importante que não deve ser ignorado é o suporte dado pelo art. 2º do CC para a corrente…

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito Em face de Bradesco S/A, inscrita no CNPJ nº. 60746948000112, com sede na Núcleo Cidade de Deus, S/N/ - Vila Yara, Osasco / - CEP: 06029-900, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. I – INICIALMENTE I.A – DO ACESSO À JUSTIÇA A Lei n°. 9.099/95 estabelece que causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos podem ser processadas e julgadas…

MA,por suas advogadas ao final assinadas (doc.2) , local para onde pede que sejam remetidas as intimações deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR contra BV FINCANEIRA, pessoa jurídica com endereço na Rua Da Paz, nº 100, Centro, CEP: 65020-450, São Luis - MA, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. Dos Fatos Inicialmente cumpre ressaltar que o…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da…

..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº XXXXX, com sede em Novo Hamburgo/RS, na rua João Pedro Schmitt n. 140, bairro Rondônia, neste ato representada pelo administrador XXXXXvem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que recebem intimações na XXXXXXXXXXX AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra

DANOS MORAIS, SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Piauí, 399, 9º andar, salas 901 e 903 – Edif. São Paulo Towers, Centro, CEP: 86010-420 – Londrina/PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS A presente demanda busca a declaração de ilegalidade na manutenção dos dados da parte autora junto ao réu, através da ferramenta denominada “Concentre Scoring”, e consequente indenização por danos…

identidade nº. XXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da…

INTRODUÇÃO O tema a ser exposto neste trabalho diz respeito ao entendimento do que vem a ser o termo “Bullying”. A razão pela qual se começou a estudar o tema referido. No presente trabalho iremos expor o embasamento legal do Direito Brasileiro, também decisões dos Tribunais Brasileiros relacionadas a esses comportamentos agressivos denominados pelo termo exposto .agressões 1. BULLYING Bullying é um comportamento consciente, intencional, deliberado, hostil e repetido, de uma ou mais

ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA. É petição inicial da persecução penal pelos crimes da Ação Penal Pública. Os crimes de ação penal pública iniciam-se através de denúncia, PORÉM PODERÁ OCORRER POR QUEIXA NA AÇÃO representante legal) Exclusiva PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Privada –…