Conceito constitucional de renda

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade, princípio da capacidade contributiva, impossibilidade de confisco, princípio da generalidade, princípio da universalidade e princípio da progressividade. Desta feita, faz-se mister indagarmos: Podemos depreender o Conceito de Renda diretamente da Constituição Federal? Ou devemos construir o Conceito de Renda a partir do Código Tributário Nacional[1] (C.T.N.)? Em nosso pensar, o Conceito de Renda deve ser construído, impreterivelmente, diretamente do Texto Magno[2]; pois o Sistema Tributário Nacional é, data venia, totalmente constitucionalizado. Vale dizer, a Norma Padrão de Incidência dos Tributos está contida na Constituição Federal, que de uma maneira direita ou indireta aponta[3]: a Hipótese de Incidência possível – o Sujeito Passivo possível – o Sujeito Ativo possível – Base de Cálculo possível e a Alíquota possível[4]. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES[5] professora que: "está sedimentado que o conceito de renda não pode ficar – e não fica – à disposição…

serão articulados os conteúdos ministrados nas 3 disciplinas desta etapa: Economia Pública, Contabilidade Pública e Gestão Tributária. O desenvolvimento deste trabalho justifica-se pela importância de avaliar na prática os conceitos vistos durante as aulas além de exercitar o senso crítico e a discussão sobre o tema com os colegas, promovendo o espírito do trabalho em equipe. A metodologia sugerida para a realização deste trabalho é: - pesquisa bibliográfica feita no livro da disciplina…

......................................................08 Contabilização do Imposto de Renda e Contribuição Social – Imposto de Renda Diferido ..08 Etapa 04.....................................................................................................................................09 Juros sobre o Capital Próprio....................................................................................................09…

depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Entendo que sim, pois o artigo art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa: "Considerando que o texto constitucional…

- ferramenta do ambiente de aprendizagem UNIGRAN Virtual. Em caso de dúvidas, , deixe recado no QUADRO DE AVISOS. Pesquise sobre “IMPOSTO DE RENDA”, leia os textos encontrados e, a seguir, produza UM PARÁGRAFO EXPLICATIVO OU ARGUMENTATIVO sobre o tema. Não se esqueça de que deve ter tópico frasal, desenvolvimento e conclusão, conforme explicado na aula. OBS.: LEIA A AULA 3 PARA ENTENDER COMO SE ESCREVE UM PARÁGRAFO. Sobre Imposto de Renda O imposto de renda é de grande importância…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

subordinação de umas sobre as outras. Nessa classificação, temos as leis constitucionais, complementares e ordinárias. Leis Constitucionais. Correspondem às disposições constantes na Constituição Federal de 1988 e as Emendas à Constituição. São consideradas gerais, aplicando-se à generalidade dos casos e a todas as pessoas. Contêm os princípios fundamentais aplicados às diretrizes do país, estando acima de todas as outras, e, portanto, exigem respeito e conformidade das demais…

Passo 1 (Equipe) Pesquisar, no Livro-Texto da disciplina (referenciado ao final desta ATPS), e/ou em outras bibliografias do acervo da biblioteca do Polo Presencial, informações sobre Tipos de Investimento. A seguir, analisar o conteúdo e anotar as principais informações, conclusões e análise. Anotar o resultado obtido, para compor o relatório desta etapa. Nota O grupo terá autonomia para acrescentar informações de sites a seu critério, desde que estes sejam confiáveis. Lembre-se…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário…

meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.  Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes…