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Obrigatoriedade Do Servi�o Militar Art 1� O Servi�o Militar consiste no exerc�cio de atividades espec�ficas desempenhadas nas F�r�as Armadas - Ex�rcito, Marinha e Aeron�utica - e compreender�, na mobiliza��o, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. Art 2� Todos os brasileiros s�o obrigados ao Servi�o Militar, na forma da presente Lei e sua regulamenta��o. � 1� A obrigatoriedade do Servi�o Militar dos brasileiros naturalizados ou por op��o ser� definida na regulamenta��o da presente Lei. � 2� As mulheres ficam isentas do Servi�o Militar em tempo de paz e, de ac�rdo com suas aptid�es, sujeitas aos encargos do inter�sse da mobiliza��o. Art 3� O Servi�o Militar inicial ser� prestado por classes constitu�das de brasileiros nascidos entre 1� de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade. � 1� A classe ser� designada pelo ano de nascimento dos cidad�os que a constituem. � 2� A presta��o do Servi�o Militar dos brasileiros compreendidos no � 1� d�ste artigo ser� fixada na regulamenta��o da presente Lei. Art 4� Os brasileiros nas condi��es previstas nesta Lei prestar�o o Servi�o Militar incorporados em Organiza��es da Ativa das F�r�as Armadas ou matriculados em �rg�os de Forma��o de Reserva. Par�grafo �nico. O Servi�o…

COMPONENTE CURRICULAR Gestão de Recursos Humanos Integrados à pro uç o produção 46 Engenharia Roteiro de Estudo 1 Noções de Direito Autoria: Cândido Castejon Adaptação: Cândido Castejonautor Objetivos Ao fi nalizar os estudos deste roteiro, esperamos que você seja capaz de: · explicar a problemática vivenciada nas relações profi ssionais e interações humanas; · reconhecer as repercussões jurídicas de atitudes profi ssionais; · enumerar os…

Julgada. Art. 467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito corolário da idéia de segurança jurídica, consectário lógico do…

LEP {PPL- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE} {PRD- PENA RESTRITIVA DE DTOS} {RDD- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO} -OBJETIVO: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condiçoes para a harmonica integração social. (Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES. Processo nº. 0013168-48.2013.808.0347 KARINA PONTES DEL’ PIERO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, advogando em causa própria, à presença de V. Exa., nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO INOMINADO para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em face da sentença prolatada por…

art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as atividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre as partes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil). História: Até o seu nascimento como Direito, portanto, antes da figura do…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do…

Vinicius. Em 1973 o Código de Processo Civil foi criado, contudo já havia a CF 1967 – AI/69 e o CC/1916, ambos visavam proteger os bens/patrimônio, não o cidadão. O código de processo civil, portanto, foi promulgado em um conteúdo político autoritário, com regime militar. Já a CF/88 foi chamada de humanitária uma vez que contemplava os direitos sociais e protegia os cidadãos. O CC/2002 é um Código Novo que nasceu velho em razão de não mencionar os direitos modernos (eletrônico,…