Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Em Funçao Dos Motivos Fi

concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmen-te os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tive-rem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem ex-primir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à ma-neira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de…

e dá outras providências) .......................................................................... 1097 NOTA DA 6 2 EDIÇÃO As inúmeras alterações ocorridas no Código Penal nestes últimos dois anos tornaram imprescindível esta nova edição. Todos os tipos penais acrescentados ou alterados foram objeto de comentários, podendo-se citar, entre os primeiros, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), o assédio sexual (art. 216-A), a inserção de dados falsos em sistema de…

atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. Fontes do Direito Administrativo a) Lei - É a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo a Constituição, as leis ordinárias, delegadas e complemen\ares e os regulamentos administrativos. b) Doutrina - E…

C) balanço: são aquelas que indicam os estágios das relações políticas, seguem a escola soviética. 9 ESTRUTRA DIDÁTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 A Constituição Federal de 1988 possui três núcleos: A) PREÂMBULO; B) CORPO; C) A.D.C.T. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 10 PREÂMBULO • É um documento de objetivos do diploma constitucional, caracterizando verdadeiro atestado oficial de origem do novo Estado e a declaração de sua legitimidade e…

passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da alíquota de 25%. Irresignada com a exigência, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a…

Martins Fontes Editora Ltda. ÍNDICE Prefácio à primeira edição XI Prefácio à segunda edição XVII I DIREITO E NATUREZA 1. A "pureza" 1 2. O ato e o seu significado jurídico 2 3. O sentido subjetivo e o sentido objetivo do ato. A sua auto-explicação 3 4.Anorma 4 a) A norma como esquema de interpretação 4 b) Norma e produção normativa 5 c) …

Teoria do Risco Administrativo, ado tada pelo artigo 37 § 6º da CF/88 e outrora como de natureza subjetiva decorrente da regra geral do CC/2002 em seu artigo 43, exigindo a demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade estatal por atos omissivos, como defende o insigne doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello. Dispõe o Art. 37 § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus…

por pessoas subordinadas diretamente ao Governador ou Secretaria de Estado e que atuam em áreas específicas. Exemplo: Advocacia Geral do Estado). No entanto, como a Administração Pública Direta não consegue atuar de forma eficiente em relação a todos os serviços públicos, ela transfere alguns deles para outras pessoas jurídicas que ela mesma cria e a particulares. No primeiro caso, temos a transferência da titularidade e da execução para os entes da Administração Pública Indireta;…

.............................................................37 Pontos de Vista do Fim do Mundo................................................37 O Movimento Rosa Cruz...............................................................38 Análise da Função de uma Variável.............................................39 Impactos na Sociedade.........................................................................40 Importância na Sociedade da Época e…

Estado Demo­ crático de Direito e o Conflito das Ideologias, 2. ed., 1 999, Saraiva; Crise do Capitalismo e Crise do Estado, 2000, Ed. Senac. OBRAS DE DIREITO POSITIVO Nos Quadrantes do Direito Positivo, 1 960, Ed. Michelany; Revogação e Anulamento do Ato Administrativo, 1 968, 2. ed., 1 980, Forense; Direito Administrativo, 1 969, Forense; Cem Anos de Ciência do Direito no Brasil, 1 993, Saraiva; Questões de Direito, 1 98 1 , Sugestões Literárias; Teoria e Prática do Direito, 1 984,…