Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

DIREITO DA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX – XXXXXX. Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra de Ação de Indenização por Dano Moral que move contra o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, face à decisão de fls., vem, tempestivamente, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo,…

E não tendo, o indiciado oferecido qualquer tipo de resistência, quando foi detido pela autoridade policial, conforme denota-se do relato no próprio auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, portanto resta demonstrado não ser uma pessoa violenta. Razão pela qual, não há necessidade, de se manter o paciente sob a custodia do estado, pois não irá de forma alguma, obstruir as investigações, mesmo porque não há qualquer noticia no auto de prisão, que houvesse qualquer

Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em face de em face de DETRAN/ RJ, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Doutor Léo Corrêa Da Silva, N° 24 — Centro — Angra dos Reis/ RJ - CEP 23.900390, pelos motivos que passa a expor: Primeiramente requer a concessão do beneficio da gratuidade de Justiça por ser 1Ctipossuficiente conforme contra cheque anexo, não tendo como arcar com as custas Judiciais sem…

influenciaram mudanças na legislação da época. Sua obra mais importante é “Dos delitos e das penas”, publicada em 1764, sendo usada até hoje para compreender a história do direito. INTRODUÇÃO Na visão de Beccaria, a principal função das leis deveria ser de evitar injustiças, abusos, julgamentos, e penas inverossímeis dentro de uma sociedade. O autor afirma, porém, que esta sociedade, geralmente, tende a negligenciar a construção de leis justas e sábias, deixando a cargo de leis…

amadas mães pelas orações. A meu esposo, Bruno Alencar, por estar sempre comigo. A meu orientador, Inocêncio Mártires Coelho, professor e exemplo. Aos professores do mestrado pelo conhecimento transmitido cujo valor as palavras não podem alcançar. A todos os membros do IDP pelo tratamento cordial e a solicitude. vi “... guia-me pelas veredas da justiça por amor do seu nome” (Salmo 23) vii RESUMO O objetivo do presente trabalho é enfrentar a problemática de como as decisões…

SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que as decisões interlocutórias buscam solucionar questão controvertida, diversa do fato principal, suscitada pelas partes. Tais decisões podem ou não por fim ao processo ou a um de seus estágios,…

criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de colocação em família…

por escopo abordar, de forma sucinta, o assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil que dele emerge. Trata-se de um tema que vem ganhando cada vez mais destaque nos dias atuais, sendo bastante discutido na seara do Direito do Trabalho. Apesar da comunidade jurídica ainda não explorar o assunto em sua totalidade, outras ciências como a psicologia, medicina e sociologia do trabalho, já debatem o tema há muito tempo. O assédio moral é uma prática antiga de exposição do…

E não tendo, o indiciado oferecido qualquer tipo de resistência, quando foi detido pela autoridade policial, conforme denota-se do relato no próprio auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, portanto resta demonstrado não ser uma pessoa violenta. Razão pela qual, não há necessidade, de se manter o paciente sob a custodia do estado, pois não irá de forma alguma, obstruir as investigações, mesmo porque não há qualquer noticia no auto de prisão, que houvesse qualquer

pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracterizando-se, assim, o assédio moral. Embora recentes e escassos os estudos acerca do assunto, pesquisadores de diversas áreas são categóricos ao considerar o assédio moral um dos mais importantes problemas da atualidade. No âmbito jurídico, a ofensa a preceitos constitucionais e trabalhistas e a violação de obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego conferem ao tema especial atenção. Juristas e legisladores de…