contestação

em apertada síntese que contratou com a ré serviço de prestação de serviços de natureza educacional, a ser pago através de 18 parcelas mensais e consecutivas. Efetuados os pagamentos das parcelas contratadas, surpreendeu-se a autora com a notícia, dada por seu corretor de seguros, que não poderia renovar o seguro de seu automóvel de maneira parcelada, em razão de seu CPF estar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, veio a saber que a negativação fora efetuada ora requerida. Pois bem, a demandada vem sofrendo com a má gestão de seu banco, o qual gerencia os recebimentos e informa quais títulos foram pagos pelos seus contratantes e quais não o foram. Em que pese tenha total consciência de que tal situação em -fl. 2- nada diz respeito à autora, traz à baila no intuito de explicar o ocorrido, a fim de que seja também esclarecido o fato que originou o apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Não obstante, diante dos elementos trazidos pela autora na exordial, em atendimento aos princípios éticos e morais que orientam sua atuação, pretendeu a ré a celebração de acordo, através de contato telefônico com seu procurador. Ofertada a quantia de R$3.000,00, podendo-se chegar a R$3.500,00, não logrou êxito em sua tentativa, eis que pretende a autora receber a título de indenização por danos morais a quantia de R$5.000,00, além dos honorários advocatícios de seu patrono. Apesar de…

TíTULO: ABUSO DE DIREITO E PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO Douglas Phillips Freitas1 SUMÀRIO: I– DO ABUSO DE DIREITO; II– DO CHEQUE, SEU PROTESTO E SUSTAÇÃO – ANÁLISE DA LEI DO CHEQUE E DA PRÁTICA COMERCIAL; III – DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21); IV– CONCLUSÃO; V- BIBLIOGRAFIA. I – DO ABUSO DE DIREITO A doutrina pátria pós CF/88, à luz da construção doutrinária e pesquisa no…

este grupo, foram: o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Comentário acerca dos Princípios localizados no art. 37 da CF.. O princípio da legalidade encontra-se na CF no art. 5º, II, e aduz que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja, a Administração Pública necessariamente deve agir de acordo e nos limites que prevê a lei. Assim o administrador público deve sujeitar-se as exigências…

que estes representarão a coletividade, devendo trabalhar para a melhor consecução de seus interesses. Por conseguinte, analisa-se a ilegalidade da exclusão dos candidatos em dadas fases, através dos fatos que atualmente maculam a idoneidade moral e conduta irrepreensível dos mesmos, perpassando pelo conceito: razoabilidade e proporcionalidade de tais institutos;sua aplicação; o confronto dos direitos fundamentais versus o interesse público através dos princípios da presunção de…

Segredos do Pentágono – Uma reflexão sobre Ação Moral A ética é uma ciência comprometida com a busca aprofundada das relações entre o homem e os conceitos de bem e de mal. Trata-se de uma ciência da qual não podemos nos esquivar, pois o bem e o mal, o certo e o errado, impregnam nossa conduta prática. Embora a grande maioria não pense no assunto, o comportamento humano é uma contínua resposta às questões éticas. É nesse ponto que nasce a distinção entre ética e moral. A moral…

1) Diferencie Sentença Definitiva de Sentença Meramente Terminativa. Sentença Definitiva: é um ato do juiz que põe fim ao processo no 1º grau de jurisdição (exceto se tiver efeito condenatório), resolvendo o mérito. OBS: sempre com resolução de mérito contudo, pode DEFERIR ou INDEFERIR O PEDIDO DO AUTOR. Sentença Meramente Terminativa: é um ato do juiz que extingue o processo, sem resolução do mérito. 2) Qual a natureza jurídica do ato do juiz que “julga liminarmente improcedente o…

Resumo: O Direito de Família é certamente uma das disciplinas que mais encantam os estudiosos do Direito, pois todos advieram de uma família e querem entender suas múltiplas facetas. O problema enfrentado é que está ocorrendo uma construção doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil dentro das relações familiares, que denotaram no futuro numa imposição legal. Com base no método lógico-dedutivo a abordagem é específica sobre situações já referenciadas e decidias pelos…

na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE, processo em epígrafe, que lhe move PALMEIRA SANTANA, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos a seguir expostos: I – RESUMO DA INICIAL Alega a autora que ocorreu um acidente de trânsito, no qual resultou a morte de filha. É conhecido que quem dirigia o veículo que teria…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de…

Discriminação e Mobbing: Pontos de contato e diferenças, casos” El trabajo presentó a la disciplina “Instituciones Fundamentales del Derecho del Trabajo”, curso de Doctarado en Derecho en la modalidad allí intensiva (módulo 2: Área de trabajo – TURMA L 2 – JANEIRO\2015) Profesora : Viridiana Diaz Aloy Buenos Aires 01\2015 2 RESUMO A prática de discriminação em todas as suas formas, assim como o “mobbing”, são umas das questões mais tormentosas do Direito, em…