Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos imorais, mas atípicos, ocorridos na esfera de atuação da Administração Pública, qual seja, não configuram atos ilegais, porém atentam ao princípio constitucional da moralidade administrativa, de modo que sua prática gere a nulidade do ato, não olvidando-se das sanções administrativas e penais, se cabíveis ao agente. Palavras-chave: Princípio.…

Excelência, através de seu advogado, que ao final subscreve a presente petição, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM Pedido TUTELA ANTECIPADA em face do SERASA EXPERIAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com sede na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301, Edifício Hoepcke Blue Center, CEP 88.010-120, centro, Florianópolis/SC, por intermédio de seu represente legal, pelos…

porque temos a nossa moral e a ética, fazendo com que organizemos a nossa ação baseadas em normas que nós mesmos e a sociedade consideramos mais apropriadas e justas. Para entendermos melhor como este processo de decisão se dá, é necessário compreendermos o que é moral e ética. Para isto nossa fundamentação teórica foi baseada no livro Ética de Vasquéz () e a partir deste foi possível fazer uma análise crítica do filme: Um ato de coragem. Mas o que seria a Moral? A palavra moral vem…

devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move JONATHAN ALVES HORACIO, processo em epígrafe vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada, para apresentar CONTESTAÇÃO a presente ação e todos OS PEDIDOS IMPUGNAR, o fazendo nos termos seguintes: I - BREVE RESUMO DOS FATOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Alega o Reclamante que foi contratado pela Reclamada em 20/09/2011 para exercer a função de ajudante geral, trabalhando de…

respeito e acatamento, através de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente, AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ de nº. 19.133.012/0001-12, com endereço na Avenida Paulista, nº 1499, andar 19, bairro Bela Vista, CEP. 01.311-200, São Paulo, pelos motivos fáticos…

6º Período T.3002 – Ítalo de Souza Correia – Faculdade Estácio de Sergipe EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO ANGELO MENDES, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 333, inscrito no CPF sob o nº 444, neste ato sendo representado por sua curadora ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, RG nº 111 e inscrita no CPF nº 222 residente e domiciliada ... , por seu advogado, com endereço profissional ... , vem a este juízo, propor AÇÃO…

nós, é uma ficção jurídica, que foi criada com o intuito de ser um instrumento jurídico para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela ordem jurídica. Contudo, deve ser ela observada sob este enfoque, não descartando o cunho comercial, econômico, ou ainda, patrimonial que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento legítimo de destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, de modo que o patrimônio titulado…

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MARMORARIA DESTAK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.352.697/0001-34 , com sede na Rua R Osvaldo José Amaral, 2260, Bela Vista, São José/SC, CEP 88113-570, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª,…

presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Rodolpho Alexandre Martinelli, n. 280, Distrito Industrial, CEP 17212-747, Município de Jau – SP, neste ato figurando como PRIMEIRA requerida e AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S/A, pessoa…

prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO CUJA CAUSA FOI DECLARADA JUDICIALMENTE ILEGÍTIMA E ILEGAL. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de…