Ação de Indenização

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

Fulano, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º_____________ e do CPF n.º ____________, residente e domiciliado na Rua __________________, Bairro, Cidade/estado, CEP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador____________ (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional na Rua,______________________ Bairro ___________________________, __________________/Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

MARMORARIA DESTAK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.352.697/0001-34 , com sede na Rua R Osvaldo José Amaral, 2260, Bela Vista, São José/SC, CEP 88113-570, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.

I – DOS FATOS

O Requerente, no mês de maio de 2013 contratou a empresa Arte Design Moveis Sob Medida, empresa sem CNPJ, portanto irregular, para executar o projeto de uma cozinha em MDF, segundo contrato em anexo. (doc.02) Consta que a referida empresa com a qual o requerente teve um desacordo comercial, e já encerrou suas atividades, e passou os cheques de pagamento de um serviço prestado em desacordo com o contrato, para Requerida. No entanto, devido ao desacordo comercial, causa de outro processo, o Requerente por não receber o produto na forma e na qualidade desejada e contratada se viu obrigado a sustar 8 dos 10 cheques que emitiu para o pagamento do serviço solicitado. No contrato em