Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

diz, hodiernamente, que o direito civil deve ser dotado de normas que caracterizem um sistema aberto, não no sentido de permitir modificações legislativas corriqueiras, mas, sim, no sentido de que suas normas permitam a adequação, com o tempo, aos casos que invoquem sua aplicação. B - Sistema aberto A tese de codificação do direito civil, mesmo em tempos modernos, triunfou. De qualquer sorte, existe a necessidade de uma certa unidade, no direito privado, a fim de facilitar a integração…

deverão receber suas notificações e intimações, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da Gerência desta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Constituição da…

ARRENDAMENTO MERCANTIL C.C DANos Morais COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do BANCO NOSSO CRÉDITO SA, instituição financeira inscrita no CNPJ nº ___, situada na ____, na cidade de Colina, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: Conforme documentos em anexo (NF nº 123.456.789), o autor adquiriu o veículo zero quilômetro S10 – Chassis 7AC123456A7891011 junto à Concessionária Speedy Veículos. Ato…

fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A) PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA D PROVAS A inicial é manifestamente inepta. E quando a inicial é inepta deve ser indeferida. E quando a petição inicial é indeferida, o Juiz, concomitantemente deve decretar a “extinção do processo sem julgamento do mérito”, consoante aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho as normas agasalhadas no artigo 267, inciso I, do Código de…

epígrafe, que move em face do BANCO FININFEST, vem, através de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 39. prolatada por V.Exa. que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, interpor dentro do decênio legal, RECURSO INOMINADO o que faz com as razões anexas, requerendo que o mesmo seja recebido, e após a regular formação, seja remetido ao Culto Conselho Revisor competente, na forma e para os devidos fins de Direito. Requer, outrossim,…

constitucional que prevê a matéria defina esses como dois pressupostos distintos para a observação da vida pregressa. Discorremos também sobre a vida pregressa, definindo tanto suas linhas gerais como alocando-a no contexto específico das inelegibilidades. Por fim, buscaremos explicar porque a consideração da vida pregressa, especificamente de processos judiciais ainda inacabados não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Palavras-chave: 1.Vida pregressa 2.…

acostado, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, situado à Rua Cônego Aureliano Mota, s/n.°, Centro,…

liberdade, tolhendo assim, a liberdade alheia, para controlar essa usurpação de direitos foram criadas penas, punindo assim quem infringisse as leis. Para Montesquieu toda pena que não advém de estrita necessidade é uma tirania, sendo mais abrangente, todo ato desnecessário de um homem para com o outro é tirânico, sobre esse princípio é que está fundado o direito de punir, ou seja, da necessidade de defender o público em detrimento do particular, observando a proporcionalidade e a…

importância da função social do trabalho no processo da civilização de uma nação e na efetividade da apreciação de cidadania e de justiça social. Em sentido lato, pode-se dizer que contrato de trabalho significa um gênero muito amplo e corresponde a todo contrato em que uma pessoa se coloca à disposição para a prestação de trabalho em favor de outrem. Em termos mais simples, o contrato de trabalho é a forma legal de subordinação, regulamentado pela legislação trabalhista. Desde a…

508 da CLT: 12-O que constituem justa causa segundo o Artigo 818 da CLT 13-Principais motivos de Demissão por Justa Causa 14-CASOS EM QUE O EMPREGADO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO 15-CONCLUSÃO 16-Bibliografia 1-INTRODUÇÃO A demissão justa causa é todo ato faltoso do empregado, que ocasiona a quebra de confiança do empregador para com seu colaborador, acarretando o fim da relação empregatícia. Este tipo de rescisão do contrato de trabalho permite…