Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO XXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede localizada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINARMENTE Nos termos da Lei n° 1.060/50, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se em péssima situação financeira, e…

por casais homoafetivos é possível, pois, segundo o artigo 43 do ECA, “a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Enfim, é muito melhor para uma criança que vive na rua, em abandono ou sob maus tratos, ter uma família a continuar vivendo em condições precárias. “ADOÇÃO DE ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER – O pedido inicial deve ser acolhido porque o Suplicante demonstrou reunir condições para o pleno…

ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO (RS) XXX, (QUALIFICAR), através de suas procuradoras firmatárias, vem a presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra XXX(QUALIFICAR), pelos fatos e fundamentos que seguem: I- DOS FATOS: 1. A requerente aderiu ao cartão de crédito oferecido pela requerida,contrato nº XXXX. Considerando a utilização do mesmo e o valor a ser pago, a fim de evitar o pagamento de juros elevados, a…

482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho…

REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO em.face.de CENTRAL DE LEGUMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ....., com sede na Rua das Acácias n.º 58, Bairro .... Cuiabá-MT, CEP. 20000-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114/CF, cuja redação foi alterada pela EC nº 45, a Justiça do Trabalho é competente para analisar as questões…

1 - Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental: a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro…

............................................................................................ 12 1 Introdução O Tribunal do Júri é uma instituição única no Poder Judiciário. Cheio de formalismos e atos solenes, tal instituto teve origem em tempos muito remotos, mas não perdeu ainda sua essência: o julgamento de um cidadão pelos cidadãos, ou seja, por seus pares. Sua competência está restrita, no Brasil, a processos que apuram crimes dolosos, ou

respeitosamente perante V. Exa. através de seu patrono infra assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO com fulcro no art. 5º, inciso LIV e LV da Constituição da República, c/c o art. 843 do texto Consolidado, na forma das razões e fundamentos adiante expostos, requerendo que todas publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. HAMILTON BRAGA SALLES, com escritório estabelecido à Av. Pres. Vargas nº 435 Sala 707-A, Centro, Rio de Janeiro RJ CEP 20.040.-010, sob pena de nulidade dos atos…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à…

Assim, resta claro que a inserção da Autora no banco de dados do Serasa deu-se de forma indevida, em flagrante desrespeito ao consumidor e às normas legais estabelecidas pela legislação pátria, configurando ato ilícito e passível de responsabilização via esfera cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA PARA JUSTIFICAR A NATUREZA DO DÉBITO…