Tipos De Prisao

contra a decisão da 1ª Vara de entorpecentes do Distrito Federal, pelas razões a seguir deduzidas: 1. Dos fatos. 1.1. O Paciente está recluso em razão suposto fato delituoso, que culminou na prisão em flagrante, depois preventiva, fundamentada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, núcleo do tipo “transportar” droga. 1.2. O Paciente era passageiro em veículo particular quando do flagrante, que ocorreu à noite, por volta das 23h00, de 19 de julho de 2012, uma vez que foi ,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

Da Prisão Preventiva O código de Processo Penal, em seu art. 311, dispõe que: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá à prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Logo podemos perceber que a prisão preventiva caberá somente durante o inquérito policial, tendo como elemento propulsor a garantia da ordem pública.

POTIGUAR DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição…

profissional habilitado para exercício das funções. O não cumprimento do preceito do direito a defesa técnica, gerará nulidade ao processo Art. 564 III Art..133 CF. O acusado que possuir habilidade técnico sendo advogado poderá atuar em causa própria. Tipos de defensor; Constituído ou Procurador é aquele indicado pelos réus através de procuração (Mandato).O art. 266 CPP poderá haver dispensa da outorga procuração caso o advogado seja constituído no momento do interrogatório. Em…

SOBRE PRISÕES E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES 1)É possível prisão em flagrante em crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação? Sim, é possível que haja prisão em flagrante em tais crimes, porém a lavratura do respectivo auto e o recolhimento do preso ficam condicionados à manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, a depender do caso. 2)Qual o entendimento acerca da possibilidade de prisão em flagrante em crime habitual? O crime habitual…

Paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2012, sob suposta alegação de que teria infringido o art. 155, § 4º, inciso I e art. 307 ambos do Código Penal. Contudo, a Exo. Juiz de primeiro grau ao receber o APFD, converteu a prisão em flagrante em cautelar, alegando fragilmente para tanto que: Em suma: (...) A pesar de se tratar (em) de custodiado(a)(s) tecnicamente primário(s), conforme CAC(s) juntada(s) ao feito, vê-se que o(a)(s) agente(s)…

EXELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n.º: 001.2003.019513-7 HILTON FRANCISCO PEREIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado à Rua Manoel Carlos de Mendonça, n.º 46-B, Goiana-PE, através do seu bastante procurador e advogado infra-assinado, legalmente constituído conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional constante no

O policial civil “Tício”, visando à prisão de “Mévio”, conhecido traficante da Capital, se passou por consumidor e dele comprou 10 papelotes de cocaína, provocando a negociação (venda da droga). Quando o traficante retirou a droga e a entregou para o policial, outros dois policiais civis, “Caio” e “Linus”, efetuaram a prisão de “Mévio” em flagrante delito. Nesse caso, é correto afirmar que: a) a prisão em flagrante do traficante é ilegal, pois a negociação (venda) configura delito…

A Origem das Algemas Até aprenderem a manipular o metal, as civilizações antigas utilizavam outros meios para a imobilização de prisioneiros. Possivelmente os diversos tipos de corda foram dos primeiros materiais utilizados. Quando conseguiram criar correntes, começaram a utilizar cadeias e grilhões em prisioneiros de guerra, como foi, por exemplo, o caso das civilizações Assíria e Babilônica. Os registros que chegaram até aos nossos dias mostram que as primeiras algemas tinham um…