Tipos De Prisao

......................10 6.1 REGIME E QUANTIDADE DE INTERNOS.................................................10 6.1.1 Provisório................................................................................................10 6.1.1.1 Da prisão provisória...............................................................................10 6.2 CONDICIONAL FECHADO E SEMI-ABERTO............................................11 6.3 REQUISITOS OBJETIVOS........................................

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. I. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante delito na data de 18/07/2013 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia 19/07/2013, o Digníssimo Juiz de Direito dessa Vara, converteu a prisão em preventiva. II. DO DIREITO: Em conformidade com o art. 312, do…

Alternativas à prisão – Lei 9.714/98.......................................12/16 4.2 – Modalidades das Penas Alternativas..................................................12/16 4.3 – Análise do Sistema Penitenciário Brasileiro........................................12/16 4.4 - Lei nº 7.210/84 e sua função ressocializadora.....................................12/16 5-METODOLOGIA.......................................................................................17 5.1 – Tipo de Pesquisa...

YTHALO ANDRADE PRISÃO CIVIL PIRIPIRI 2014 PRISÃO CIVIL A prisão civil pode ser definida como o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação. A nossa Constituição Federal aborda que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. A prisão civil é…

publica por até 3 anos. É possível a aplicação de multa + detenção. Não é possível a substituição da prisão por multa. É possível apenas a cumulação de prisão + multa. Súm. 171, STJ - Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Pode ainda cumular as penas acima com proibição de exercer função militar ou…

fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 13h 10, o denunciado, sem a devida autorização e em desacordo com a legislação, guardava e trazia consigo 1,5 g (um grana e cinqüenta…

Textos do Desafio: Questões Referentes a Prova e a Prisão Prova significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo, isto é, o conjunto de motivos produtores da certeza, é a demonstração legal da verdade de um fato. Prova vem do latim proba, de probare (demonstração, reconhecer, formar juízo de). Segundo De Plácido e Silva (ano), “a prova consiste na demonstração de existência ou de veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito

LIBERDADE PROVISÓRIA No direito brasileiro, a liberdade é a regra, sendo a prisão uma exceção. Sendo assim, o acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da liberdade provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após…

Existem três tipos de prisões principais: (Prisão temporária; Prisão em Flagrante; Prisão temporária) Prisão penal: após o transito julgado de uma sentença penal condenatória Prisão processual: antes Prisão temporária: Conceito: Consiste em uma medida restritiva de liberdade, decretada pelo juiz, durante o inquérito policial, não podendo ser decretada de ofício pelo mesmo. Objetividade jurídica: É destinada a possibilitar as investigações de crimes graves. Obs: uma pessoa somente pode…

deverá ser capaz de Prisão identificar a natureza jurídica das medidas cautelares no Brasil. prisões processuais, para sua Distinções com outros tipos de compreensão do ponto de vista prisão. DA PRISÃO, DAS dogmático, com enfoque nas inovações trazidas pela Lei nº. Da Prisãio especial 12.403, de 04 de maio de 2011; MEDIDAS Princípios informadores da prisão provisória. Deverá compeender a prisão CAUTELARES E DA processual como medida Disposições gerais sobre prisão…