Tipos De Prisao

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

encaminhado ao XXX, onde prestou seu depoimento afirmando que a droga seria para o consumo, juntamente com as outras pessoas que estavam no local. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo PLANTÃO JUDICIÁRIO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE xxxx Foi apresentado pedido de revogação da prisão, o qual foi indeferido, permanecendo a segregação cautelar do Réu, alegando que foi configurado o crime de tráfico de drogas, por…

E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA NÚCLEO DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca…

facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido. 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se igualmente praticado no lugar em que, de acordo com a representação do agente, o resultado se deveria ter produzido. (Redacção da Lei nº 65/98, de 2 de…

FINON CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CENBEC GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO ACADÊMICO (A): Ana Paula Borges ORIENTADORA : Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2014 ANA PAULA BORGES DE SOUZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Direito da Faculdade Noroeste…

Fichamento do livro ”Vigiar e Punir”, (1975) de Michel Foucault. O nascimento da prisão Tradução de Raquel Ramalhete 29 edição, Editora vozes. Petrópolis 2004 Fortaleza-CE Primeira parte - SUPLICIO Capítulo 1 - O corpo dos condenados “Dentre tantas modificações, atenho-me a uma: o desaparecimento dos suplícios. [...] Talvez, em seu tempo, tal desaparecimento tenha sido visto com muita superficialidade ou com exagerada ênfase como ‘humanização’[...]. No entanto, um fato é certo: em

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

Vossa Excelência, REQUERER: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente. No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE PLANTÃO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE XXXXXXXXXXXXX e YYYYYYYYYYYYYY já qualificadas no auto de prisão em flagrante lavrado contra si pela autoridade policial do 1 DIN – DENARC , vem, por seu procurador perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I - Breve Relato dos Fatos: As…

FUNDAMENTOS O paciente encontra-se preso na Delegacia do Município de Novo Hamburgo, em razão de prisão em flagrante por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Novo Hamburgo, RS, sob o argumento de que teria o paciente praticado o crime de roubo e, preenchidos os requisitos legais, merece ter decretada sua prisão preventiva. Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal em face do paciente, tratando-se de medida…