Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

o art. 99 que “são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei

participa de um sistema que prevê ações internacionais, ex:ONU,OEA. Lei Penal no Espaço (QUESTÃO DE PROVA) A aplicação da lei penal no espaço relaciona-se com os limites de incidência e eficácia de normas penais de determinado Estado soberano quanto a infrações ocorridas sob a sua própria soberania ou sob a de outro Estado. Princípio da Territorialidade - art. 5° CP A lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional. Diferença- Direito Penal Internacional …

CIÊNCIAS POLÍTICAS (TEORIA GERAL DO ESTADO) PROF. ROBERTO MANDELLI Conteúdo Programático 1- Conceito de Estado DAD 2- Elementos Característicos do Estado DAD * Povo * Território, * Soberania * Finalidade Social 3- Estado de Direito 4- Conceito de Constituição LADA 5- Classificação das Constituições 6- Constituição e Poder Constituinte LADA 7- Formas de Estado DAD *Estado Unitárrio *Estado Federativo 8- Separação de Poderes 9- Formas de Governo DAD *Monarquia…

simbolizados pelas redes de interligação entre vários países e pela movimentação contínua de capitais, mercadorias e informações. Para compreender os acontecimentos desse mundo dito “globalizado”, se faz necessário um estudo das relações entre política e território, independentemente da escala onde ocorrem os conflitos, pois repercutem no mundo inteiro e atingem toda população. Nesse contexto, a Geografia, Geografia Política e a Geopolítica são de extrema importância. Diversos…

Direito Penal no Espaço A lei penal no espaço refere-se a que lei se aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime:…

ordenamento jurídico brasileiro (vez que o TPI não é um tribunal alienígena; OBS: art. 5º, §4º - o Brasil adota o TPI; - O TPI adota a pena de prisão perpétua: a pena de prisão perpétua a previsão para que ela seja aplicada em território nacional, não sendo, portanto, limitada no território internacional como é o caso do TPI – 3 Ademais, o Poder Constituinte Derivado Reformador permitiu que o TPI fosse adotado no Brasil (art. 5º, §4º, CF) OBS: o TPI não admite adoção de reserva,…

patriarcal; . Teoria da força (homo homini lupus – Thomas Hobbes); . Teoria contratualista (Hobbes e Rousseau); . Teoria histórica: Estado = produto do desenvolvimento natural de uma determinada comunidade, estabelecida em um determinado território. - Da tutela do Estado, o homem não se emancipa jamais. O Estado o envolve mesmo antes de seu nascimento, protegendo os direitos do nascituro, e até depois de sua morte, na execução de suas últimas vontades. - O Estado é a…

eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." ESTADO: É a nação politicamente organizada em um território, através de um governo soberano. Sua finalidade é prestar serviço ao homem, promovendo o bem comum. Elementos do Estado: Território: espaço geográfico no qual o Estado exerce a sua soberania. Fazem parte do território: a superfície terrestre, o espaço aéreo, o mar territorial, o subsolo da superfície terrestre, a plataforma continental. Associação humana: São as…

Atividade de Direito Internacional. MAR TERRITORIAL No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania ou controle pleno sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente, bem como sobre leito e o subsolo deste mar. O mar territorial brasileiro de 200 m.m. - instituído pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970 – passou a ser de 12 m.m., com a vigência da Lei nº 8.617. PLATAFORMA CONTINENTAL "A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o…

2° Bimestre O assunto da prova é os capítulos 4, 5 e 6. Questões cap. 4 1) Qual o conceito de população? R: Conceitua-se população como o agrupamento de todas as pessoas presentes no território do Estado, ,num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, não apresentando vínculo, 2) O que distingue de Povo? R: População difere de povo no que se refere ao vínculo do indivíduo com o Estado. Enquanto a noção de povo inclui o vínculo, através…