Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. O crime em tela corporifica uma espécie de lenocínio [01], sendo que aquele que incorre em tal prática é conhecido como proxeneta (GRECO, 2009, v. III, p. 561). A Lei 12.015 não alterou os termos do art. 227. O núcleo do tipo básico está no verbo induzir, que significa, conforme Nucci (2006, p. 846), dar a idéia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa, que no caso é…

majoritária do STJ e STF, demonstrando que prevalece em nosso ordenamento jurídico que esse instituto é constitucional e sua aplicabilidade é necessária, uma vez que a sociedade vem evoluindo e o direito penal como um dos principais meios de controle social tem que acompanhar esse crescimento para que quando for acionado possa proteger o bem jurídico lesado garantindo assim o bom convívio dos homens no seio da sociedade. INTRODUÇÃO…

matéria de polêmicos debates ao longo das formações das sociedades em todo o mundo. Tais polêmicas são resultado do posicionamento jurídico interno que cada país adota sobre a temática, refletindo-se não só no meio acadêmico como também no meio social, religioso, filosófico e econômico do Estado Soberano. O Brasil, embora trate o abortamento como crime contra a vida, tem codificado os tipos penais de abortamento em ilegais e os que são revestidos de autorização legal, ambos,…

CONTROLE SOCIAL FORMAL E INFORMAL RESUMO O presente trabalho é um estudo sobre os controles sociais formais e informais e objetiva contribuir singelamente para o debate doutrinário, apresentando alguns conceitos e características dos meios de controle. Como metodologia adotada, temos as seguintes classificações: a vertente metodológica é de natureza quantitativa; o método jurídico de interpretação, sistemático; a classificação da pesquisa quanto ao objetivo geral e…

se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova realidade adequando sua atuação aos novos preceitos e diretrizes a fim de atender aos…

conceito, teorias, modalidades e espécies de dolo, bem como conceitos, modalidades e espécies da culpa. 3.1 DO DOLO O dolo previsto no artigo 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro, teve origem no Direito Romano e tinha por entendimento como a conduta ou ação intencional, consciente e delituosa que feria a moral e as leis estabelecidas pelo Estado (PRADO, 2008, p.318). No que tange o tipo penal doloso, Welzel e Zaffaroni, apud…

princípios limitadores do poder punitivo. É inadmissível a acusação do réu Gregório de Matos pela prática da contravenção de vadiagem, por ausência de justa causa, pois se trata de pessoa doente (dependente químico), já condenado à exclusão social e aos efeitos marginalizantes do desemprego. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/1941), assim dispõe em seu art. 59: Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que…

Introdução O presente artigo tem por objetivo traçar um paralelo entre as duas teorias que mais têm sido objeto de discussão e repercussão no âmbito jurídico penal. A teoria da imputação objetiva de Claus Roxin e a teoria da tipicidade conglobante de Raúl Eugenio Zaffaroni. A primeira tem sido o norte para aplicação do direito penal na Alemanha (país de seu criador), ela cria um critério elaborado com a finalidade de dirimir a possibilidade de aplicação da sanção penal em face do agente…

base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente, que, pelas suas habilidades, não causará delito algum. Já a segunda teoria entende que ao agente deve ser imputada a conduta dolosa, posto que, ao dirigir embriagado, este consente com um possível resultado danoso. Nessa divergência, surge o problema de pesquisa sobre qual teoria…

conceito, teorias, modalidades e espécies de dolo, bem como conceitos, modalidades e espécies da culpa. 3.1 DO DOLO O dolo previsto no artigo 18, inciso I, do Código Penal Brasileiro, teve origem no Direito Romano e tinha por entendimento como a conduta ou ação intencional, consciente e delituosa que feria a moral e as leis estabelecidas pelo Estado (PRADO, 2008, p.318). No que tange o tipo penal doloso, Welzel e Zaffaroni, apud…